Nova lei aumenta em até 192% taxas cartorárias e impõe novos encargos ao usuário

Sancionada nesta semana e com vigência a partir de 1⁰ de janeiro, a lei 6.183 que substituirá a atual legislação em vigor desde 2005, vai tornar ainda mais caros os serviços cartorários em Mato Grosso do Sul que já estão entre os mais inflacionados do País.

Após 15 anos sem reajuste, o projeto do Tribunal de Justiça, agora convertido em lei, trará aumentos de até 192%, caso específico de quem for registrar em cartório a hipoteca de um imóvel avaliado em R$ 2 milhões. A taxa vai passar de R$ 1.580,85 para R$ 4.620,38. No Paraná, este mesmo serviço é 77% mais barato, sai por R$ 1.065,75. Uma simples autenticação de documento vai custar R$ 6,17, aumento de 44% sobre o preço em vigor, R$ 4,28. O reconhecimento de firma, de R$ 8,10 vai passar a custar R$ 12,35, aumento de 52,41%.

Além de aumentos que vão encarecer escrituras, registros de imóveis, que serão detalhados mais adiante, a nova legislação imporá novos encargos ao contribuinte. Pela lei em vigor, o custo do selo de autenticidade afixado em cada ato cartorário, ( R$ 3,79 ), é pago pelo próprio cartório. A partir do ano que vem, esta conta será paga pelo usuário. A conta começa com R$ 2,00 no selo aplicável nas buscas por certidão. O selo, num reconhecimento de firma, sairá por R$ 4,00. No registro de imóveis ficará em R$ 25,00. O custo do selo terá correção anual com base na variação da UFERMS, unidade fiscal do Estado.

Decifrar o impacto na nova lei, que tem 40 páginas, não é uma tarefa simples por se tratar de uma questão complexa que praticamente só os donos de cartórios são capazes de decifrar para os leigos, que é quem vai continuar pagando a conta.

Com ajuda de um especialista, o ex-vereador Carlos Santos Pereira, oriundo de família que por décadas teve um cartório na Capital e do presidente do Sindicato da Habitação (Secovi-MS), Geraldo Paiva, o Região News em mais de uma matéria vai detalhar a nova lei que "dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".