Governador participa de reunião do Conselho da Polícia Civil e formaliza promoção funcional da carreira

O Governo do Estado formalizou hoje (3), durante reunião do Conselho Superior da Polícia Civil, a autorização para promoção funcional da carreira de Delegado de Polícia. O governador Eduardo Riedel participou da reunião com a presença do delegado-geral, Roberto Gurgel de Oliveira Filho e dos secretários Pedro Arlei Caravina (Segov) e Ana Carolina Nardes (SAD), além dos demais membros do Conselho.

“Nós encaminhamos o projeto de lei, em julho, para a Assembleia Legislativa, que regulamentou esta mudança. E acabou com o interstício que tinha para essa promoção, melhorando ainda mais a performance da carreira dos nossos policiais. São 533 que estão aptos agora a promoção. Mas isto também está acontecendo em todas as carreiras. Este é um processo que a gente vem melhorando”, disse Riedel.

“O conselho superior é um órgão com representatividade em todas as classes da Polícia Civil, tonto policial quanto pericial, e tem a função de planejar, executar e uma série de outras atribuições relacionas a vida funcional do policial.

O governador veio autorizar a promoção do ano base 2023, algo tão esperado pelos policiais. O que é um reconhecimento do governador com o trabalho que cada um dos policiais faz pelo nosso Estado”, afirmou Gurgel.

Entenda

No dia 21 de julho deste ano, após tramitar na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), a Lei Complementar n. 315/2023, de autoria do Poder Executivo, alterou a redação e acrescentou dispositivos à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.

A referida lei aprovou a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PCMS), que dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, além de outras providências.

“O Conselho Superior é a instância máxima de gestão da Polícia Civil conduzida pelo delegado-geral e pelos conselheiros. Eu fiz questão de vir a esta reunião não só para assinar o ato permitido pela legislação aprovada em julho, mas principalmente como gesto de gratidão ao trabalho que a Polícia Civil do Estado oferece para toda a sociedade. E melhorar a condição das carreiras é uma diretriz do nosso governo”, explicou Riedel.

O objetivo da alteração na norma foi a desburocratização do processo promocional da PCMS, tornando seu procedimento mais simples, lógico e objetivo. Com a Lei Complementar 193, em 2014, as promoções anuais produzem efeitos a partir do dia 1º de setembro do ano ao qual se refere, sendo este o marco inicial para a contagem de novo interstício.

Interstício é o período mínimo de serviço, em cada posto, necessário para que seja adquirido os conhecimentos e experiências desejáveis para o desempenho das funções dos cargos do posto superior.

Assim, o projeto alterou a data do início do processo de promoção funcional para o mês de setembro, deixando expresso que a apuração dos interstícios se dará até o dia 1º deste mês, o que se demonstra mais coerente e lógico com o sistema atualmente vigente de ascensão funcional das carreiras da Polícia Civil.