Receita Federal envia 103 cartas de aviso para regularizar de obras em MS

A Receita Federal enviou 103 cartas de aviso para a regularização de obras em Mato Grosso do Sul. No Estado, a correspondência chegou a 24 pessoas físicas e 79 empresas. Conforme divulgado nesta sexta-feira (12), em nível nacional, serão enviadas 11.688 cartas contendo os avisos.

É detalhado que foram selecionadas as obras com alvarás de autorização de início de construção que foram expedidos em 2019 e 2020, além do mês de janeiro de 2021. Os responsáveis pelas obras devem realizar a regularização até o dia 15 de agosto deste ano.

O descumprimento do prazo resultará em uma abertura de fiscalização, fazendo com que o contribuinte esteja sujeito ao pagamento de multas e juros mora sobre o valor que não foir recolhido.

Na carta enviada há orientações completas para a regularização das construções. Os procedimentos devem ser realizados apenas pelo Portal e-CAC, que pode ser acessado pelo site: gov.br/receitafederal.

“A ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes responsáveis por construções civis para que promovam a regularização de suas obras, antes do início de procedimento de ofício”, explica a nota da Receita Federal.