Mato Grosso do Sul
Riedel sanciona PEC que limita à inflação aumento dos gastos com repasses
A proposta, aprovada pela Assembleia, promove mudanças nos artigos 56 e 59 das disposições transitórias da Constituição Estadual.
Redação/Região News
15 de Julho de 2024 - 10:17
Com a perspectiva de desaceleração do crescimento da receita e projeção de queda de 1,2% na receita em 2025 (de R$ 22,2 bilhões para R$ 21,9 bilhões), o governador Eduardo Riedel sancionou a emenda constitucional 95, que estabelece uma trava no crescimento dos repasses para os poderes.
A proposta, aprovada pela Assembleia, promove mudanças nos artigos 56 e 59 das disposições transitórias da Constituição Estadual. Os orçamentos dos poderes, de um exercício para outro, serão corrigidos pelo IPCA, que corresponde à inflação acumulada dos últimos 12 meses. Esta regra se assemelha ao Regime de Limitação de Gastos instituído em 2018 pela Emenda Constitucional 77.
Parte do ganho real de crescimento da receita não será repassada para aumentar os duodécimos. Neste ano, com a evolução de 5,4623% na receita estadual de 2022 para 2023, crescimento real de 48,11%, já que a inflação ficou em 3,6880%, os poderes foram beneficiados com 40% do ganho real de receita, resultando em um aumento de 4,3677%.
As novas regras garantem ao Executivo um reforço de caixa de R$ 348,6 milhões ao longo de 2025. Se o resultado do 1º semestre, quando a arrecadação cresceu 3,61%, abaixo da inflação do período (4,23%), se repetir na média anual, em 2025 o orçamento dos poderes não terá crescimento.
Outro gatilho trazido pela mudança constitucional é que metade dos créditos suplementares não entrará na base de cálculo do orçamento do ano seguinte. Os poderes poderão pedir até 70% de créditos suplementares, conforme as necessidades de cada instituição. Antes, a suplementação era limitada a 50% do orçamento original de forma automática.
Este ano, os orçamentos dos poderes (Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública) foram estimados em R$ 2,9 bilhões, um incremento de 6,2% sobre os valores repassados em 2023, R$ 2,772 bilhões. No ano passado, o valor orçado foi de R$ 2,823 bilhões, ou seja, R$ 51 milhões deixaram de ser repassados. A Assembleia Legislativa, que receberia R$ 427,4 milhões, recebeu R$ 388,2 milhões.
