Agepen estabelece instalação do Patronato Penitenciário de Naviraí

Portaria da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (7), estabelece a instalação de uma unidade de Patronato Penitenciário na cidade de Naviraí.

Conforme a publicação, a unidade é destinada ao atendimento de presos dos regimes semiaberto e aberto; dos beneficiados com prisão domiciliar ou com suspensão condicional da pena; além dos internos que estão exercendo trabalho externo e aos egressos.

Com a instalação da unidade de Naviraí, a Agepen conclui a criação de patronatos penitenciários em comarcas com mais de 300 presos, de acordo com o que determina a meta 1 do Plano Diretor do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul. Tal plano consiste em 22 metas pré-estabelecidas pelo Ministério da Justiça para que os Estados desenvolvam ações a curto, médio e longo prazo, incluindo questões de infraestrutura.

Além de Naviraí, a Agepen tem atualmente patronatos penitenciários instalados em oito municípios: Campo Grande; Dourados, Corumbá, Três Lagoas, Paranaíba, Cassilândia, São Gabriel do Oeste e Ponta Porã.

O Patronato Penitenciário tem como finalidade buscar mecanismos para possibilitar a ressocialização e reintegração do indivíduo ao grupo familiar, buscando a redução do nível de reincidência criminal, na forma do que dispõe a Lei de Execução Penal.