Aprovada PEC que dá a delegados status de carreira jurídica em MS

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira e segunda discussão, após convocar sessão extraordinária, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que propõe que o cargo de delegado passe a integrar às carreiras jurídicas do Estado.

O líder do Governo, deputado estadual Júnior Mocchi (PMDB), ao final da votação, disse que a Adepol/MS (Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul) pediu a inclusão da Proposta no começo do ano. O projeto foi para segunda discussão ainda hoje, depois de ter o parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa.

A PEC agora segue para ser sancionada pelo governador André Puccinelli (PMDB). Os delegados que acompanhavam toda a votação aplaudiram de pé.

Na tribuna, o presidente da Adepol, Fabiano Gastaldi, agradeceu a iniciativa dos parlamentares e ressaltou que os delegados nunca deveriam ter perdido o status porque a função é estritamente jurídica.

Gastaldi exemplificou que os delegados já fazem o julgamento se devem prender ou não os suspeitos, o que é de contribuição jurídica. “É a valorização da atuação teórica dos delegados, um reconhecimento a função que sempre foi estritamente ligada ao Direito”, argumentou.

A proposta altera o artigo 44 da Constituição Estadual, destacando que o cargo de delegado de Polícia passa a integrar as carreiras jurídicas do Estado, como já ocorre em vários estados do País.

Para o delegado Fábio Sampaio, a Constituição Federal já definia a carreira dos delegados como jurídica. “Faltavam alguns estados, que não praticavam isso pela Constituição Estadual”, disse.

O delegado Dimitri Palermo ressaltou que agora, os delegados podem passar a presidir audiências de TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) em casos de crime de menor potencial ofensivo.

Gastaldi disse que a PEC não altera os salários, apenas valoriza o status. Contrariando a declaração, o relator da proposta na CCJ, deputado Marquinhos Trad (PMDB) disse que a aprovação significa também alteração nos vencimentos. “Um delegado, na prática, vai passar a ganhar que nem juiz”, explicou.