Câmara aprova LDO que projeta orçamento de R$ 190 milhões, mas sem previsão de renúncia para hotel, atacarejo e Alfa

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, aprovada pela Câmara de Sidrolândia na semana passada, não tem projeção da renúncia fiscal decorrente da concessão de incentivos fiscais (isenção de IPTU e ISSQN) a três grandes empreendimentos, que se concretizados, resultarão num investimento superior a R$ 123 milhões.

A LDO aprovada e que vai à sanção do prefeito Marcelo Ascoli, projeta para o próximo ano, orçamento de R$ 190 milhões (aumento de 4,60% sobre o deste ano, R$ 181,6 milhões) e apenas R$ 631 mil de renúncia fiscal de IPTU, beneficiando principalmente aposentados de baixa renda e donos de apenas um único imóvel na cidade.

Em março o Executivo encaminhou três projetos concedendo isenção de IPTU e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para a construção de um hotel na saída para Campo Grande; um atacarejo do Grupo ABV na Avenida Dorvalino dos Santos e uma Unidade para Produção de Leitões, da Cooperativa Agroindustrial Alfa.

Os projetos foram retirados de tramitação, por iniciativa da Prefeitura, não só por erro no cálculo da renúncia fiscal (R$ 6,2 milhões), mas também porque a proposta de LDO (protocolada no dia 15 de abril) não incluía a projeção de renúncia fiscal.

Além de constatar que os cálculos de renúncia estavam errados, a procuradora jurídica da Câmara, Camila Zaidan, em seu parecer, sustentando a ilegalidade das isenções fiscais previstas nos três projetos porque não estavam contempladas na LDO, no PPA (Programa Plurianual) e no Orçamento.

Como o Governo não encaminhou alterações na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias antes de ser votada, a procuradora entende que neste exercício a Prefeitura não terá como propor a concessão de isenção fiscal para o próximo exercício porque não estarão previstos na LDO. Dois dos empreendimentos beneficiados (o Hotel Recanto da Serra e o Atacarejo do ABV já estão em construção).

É que pelo entendimento da procuradora, depois de aprovada, a LDO não pode ser alterada. Esta interpretação não é compartilhada pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura, que sustenta a legalidade de promover esse ajuste no segundo semestre.

Segundo o presidente da Câmara, Carlos Henrique, o erro no cálculo de benefício fiscal e falta de projeção da renúncia fiscal da LDO, foram informados ao Executivo que teve tempo de sobra para fazer as adequações. No caso por exemplo, do Atacarejo da ABV, para o qual se projetou uma renúncia de ISSQN da construção no valor de R$ 324 mil, o próprio empresário Jair Nascimento, dono do prédio onde o supermercado se instalará, não concordou com este valor.

“O imposto só incide sobre o custo da mão de obra, não entra o material que será usado na reforma e ampliação das instalações”, explica. Os técnicos da Prefeitura fizeram o cálculo sobre R$ 6,480 milhões, valor de todo o investimento, incluindo prateleiras, design da loja e o estoque.

O mesmo se constatou no caso do Hotel Recanto da Serra, que conforme o projeto do Governo, seria beneficiado com R$ 8.977,82 de isenção de IPTU por três anos (a partir de 2020) e de R$ 375 mil de ISSQN, que corresponde a 5% do investimento total previsto (R$ 7,5 milhões).

Neste valor está computada a compra da área onde o hotel está sendo construído (R$ 1,2 milhão) e o custo de pavimentação do acesso (R$ 400 mil). Em relação ao projeto de suinocultura da Alfa, chegou-se a R$ 5,475 milhões de isenção de ISSQN, como se todo o investimento previsto (R$ 109,5 milhões) fosse apenas para as despesas com mão de obra, base de incidência do imposto sobre serviço.