Entenda pontos essenciais sobre a prisão de Anderson Torres

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (DF) Anderson Torres chegou ao Brasil na manhã deste sábado (14), após viagem aos Estados Unidos, e foi preso pela Polícia Federal (PF).

O mandado de prisão preventiva contra Torres foi decretado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele é investigado devido aos ataques às sedes do Congresso, do STF e ao Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro, pois era secretário de Segurança do Distrito Federal, responsável pela segurança da Esplanada dos Ministérios na data.

Torres é acusado de ser conivente e omisso na situação, não preparando um esquema capaz de proteger os Poderes contra os ataques, mesmo com a informação de que eles poderiam ocorrer.

Durante o Painel CNN deste domingo (15), o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, o promotor de Justiça e professor de Direito Constitucional Clever Vasconcelos e a professora de Direito Constitucional Samantha Meyer analisaram alguns dos principais pontos sobre a prisão de Anderson Torres.

Competência de Julgamento

Um dos pontos levantados pelos especialistas foi a competência de julgamento, para que não haja nulidade por conta de tramitação em foro incorreto.

“O aspecto formal é importante. O STF não era competente para julgar pessoas sem prerrogativa de foro. Então há de se fazer um nexo de causalidade. É importante que se tenha uma investigação completa, mas reitero que a investigação deve ser realizada pelo foro competente”, avaliou o promotor Clever Vasconcelos.

A professora Samantha Meyer foi de acordo com esse pensamento, de que a competência é importante durante as investigações.

“Essa preocupação da competência para que não haja nulidade em toda essa investigação é importantíssimo, para que a gente não cometa os mesmos erros que foram cometidos durante a Operação Lava Jato. A gente precisa aprender com os erros.”

Eugênio Aragão disse que, pelo fato de a depredação ter ocorrido dentro do STF, o Supremo tem poder de polícia nessa situação.

“A depredação dentro do STF é crime praticado dentro do Supremo. Portanto, recai a normal regimental que estabelece poder de polícia do Supremo Tribunal Federal. Para investigar, não tenho dúvida que há competência para os fatos que aconteceram dentro do Supremo.”

Minuta na casa de Torres

O ex-ministro Eugênio Aragão, analisou a situação da minuta de um decreto que foi encontrada na casa de Torres, que permitia a instalação de uma comissão que poderia alterar o resultado das eleições de 2022, e salientou que o fato de o documento ter sido encontrado em papel dificulta a investigação.

“O fato de ela [minuta] estar impressa em papel já dificulta as coisas. Se estivesse em um pen-drive, você podia localizar a origem do arquivo. Isso trás uma dificuldade”.

O promotor Clever Vasconcelos acredita ser fundamental as investigações apontarem quem foi o responsável por entregar a minuta para Anderson Torres, algo que até agora não foi revelado.

“Tem que ser questionado ao ex-secretário da Segurança Pública o seguinte: ‘quem deu esse documento a ele?’ Essa é uma pergunta que tem que ser respondida. ‘Quem entregou e em quais circunstâncias foi entregue esse documento'”.

Apesar de concordar que é necessário saber quem foi o responsável pela elaboração da minuta, a professora Samantha Meyes explicou que pedir Estado de Defesa por si só não configura um golpe.

“Pedir Estado de Defesa por si só não é um golpe. O Estado de Defesa está previsto na Constituição e ele tem determinados requisitos. Se esses requisitos não forem cumpridos ele não pode ser decretado. Um deles é ouvir o conselho da República. Então é como se fosse um decreto juridicamente impossível. Não é um golpe por que era impossível de ser realizado”.

Perguntas a serem respondidas

O promotor de Justiça Clever Vasconcelos avaliou as principais perguntas que precisam ser respondidas por Anderson Torres.

“O governo do DF tomou posse em 1º de janeiro, e o secretário de Segurança Pública foi viajar para os EUA dia 7 de janeiro. Pelo que eu vi o Ibaneis [Rocha, governador afastado] não sabia que o secretário estava no exterior. Então será que o secretário foi aos EUA sem avisar o governador? Esse ponto tem que ser questionado”, disse Clever.

O promotor reforçou que deve ser descoberto quem fez a elaboração e a entrega da minuta a Anderson Torres, uma vez que o documento estava na casa do ex-ministro, e não em seu gabinete.

“Quem entregou isso? Em que circunstâncias? Não estava no gabinete do secretário da Segurança Pública, estava na casa dele. Essa pessoa tem que ser investigada porque a situação não tem nenhum cabimento.”

Samantha complementou que é importante a explicação se o governador afastado Ibaneis Rocha estava sendo informado sobre a situação da segurança, por meio da Secretaria de Segurança Pública.

“Em que medida o governador foi realmente informado do que efetivamente estava acontecendo. Quais informações ele tinha por que houve omissão e a gente precisa saber de quem é a responsabilidade.”