Só agora, faltando 20 dias para as eleições Enelvo consegue “registro definitivo

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) julgou improcedente o recurso impetrado pelo Ministério Público Estadual e pela coligação “Mais Trabalho por Sidrolândia” que pediram a impugnação do registro de candidatura do tucano e ex-prefeito Enelvo Felini, com base na Lei da Ficha Limpa.

O promotor eleitoral da 31ª Zona Eleitoral de Sidrolândia, Nicolau Bacarji Junior, recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral da decisão do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, que deferiu o registro da candidatura de Enelvo Felini. O Ministério Público defendia a impugnação porque o ex-prefeito teve rejeitada pelo Tribunal de Contas as contas referentes ao exercício de 2003 de sua gestão.

As contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas, conforme lembra o promotor, “sob o fundamento de falta de aplicação dos recursos do Fundef. As despesas com os profissionais do magistério, no final do exercício de 2003, atingiram o percentual de 58,47%, contrariando o comando legal estabelecido no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96, que assegura pelo menos 60% dos recursos do Fundef para remuneração dos referidos profissionais, em efetivo exercício no Ensino Fundamental”, discorre o promotor.

O promotor Nicolau Bacarji não concordou com o juiz eleitoral, de que se trata de uma irregularidade apenas de cunho formal. Ele entende que “é uma irregularidade insanável e que configura, em tese, de ato doloso de improbidade administrativa”. E prossegue: “resta evidente que o repasse a menor do Fundef pelo gestor municipal, constitui irregularidade insanável”.

Em outras palavras, “quando o ordenador do orçamento deixa de dotar o setor de educação com o percentual mínimo previsto na Constituição Federal para o seu desenvolvimento, está ele causando um prejuízo irreparável a um bem jurídico especialmente protegido pela norma maior: a educação do seu povo, o que não é passível de reparação nem mesmo com destinação de percentual de compensação no ano seguinte”, argumenta.

Decisão

O recurso foi protocolizado no inicio do mês de agosto no TRE-MS, só agora, cerca de 40 dias após sua entrada na corte, os juízes do Tribunal Regional Eleitoral julgaram o recurso. Por unanimidade de voto foi mantida a decisão do magistrado da 31ª Zona Eleitoral de Sidrolândia que deferiu o registro de candidatura de Enelvo.