Em meio a construção da Lei do Pantanal, Abin discutirá mudanças climáticas em MS

A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) realiza nesta quinta-feira (23), em Campo Grande, o Encontro do Sisbin Centro-Oeste, reunião do Sistema Brasileiro de Inteligência que conta com a participação de representantes dos três estados da região e do Distrito Federal.

O encontro terá como tema "Políticas Públicas Regionais no Enfrentamento das Mudanças Climáticas", e trará discussões como políticas regionais, ações governamentais, preservação do Pantanal e os impactos da legislação europeia no agronegócio brasileiro.

A reunião acontece em um momento oportuno, já que o Governo do Estado encaminha nos próximos dias à Assembleia Legislativa a Lei do Pantanal, projeto que tem como objetivo frear o desmatamento do Pantanal.

O Encontro Sisbin Centro-Oeste acontece no Auditório da Receita Federal, localizado na Av. Desembargador Leão Neto do Carmo, 3 – Jardim Veraneio, das 9h às 17h desta quinta-feira (23).

Nova Lei

Os debates sobre o futuro do Pantanal vieram à tona após o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurar inquérito para apurar omissão e permissividade por parte do Governo do Estado e do Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul) a respeito de desmatamentos autorizados no Pantanal.

Isso porque em 2015, o então governador Reinaldo Azambuja (PSDB) assinou o decreto (n° 14.273) que permitia desmatamento de até 60% da vegetação nativa (não arbórea) e de até 50% das árvores das áreas de fazendas. No entanto, este decreto vai contra a supressão máxima recomendada apontada pela Embrapa, de até 35% da vegetação nativa.

Em resposta ao inquérito, no dia 16 de agosto, o Governo do Estado publicou um novo decreto, que suspendeu por tempo indeterminado novas licenças de desmatamento no Pantanal, até a criação de uma nova Lei do Pantanal.

No fim de outubro, durante uma agenda, Eduardo Riedel garantiu que a nova lei seria encaminhada para votação em novembro. A oito dias do fim do mês, o texto ainda não foi enviado à Casa de Leis.

Texto será aprovado ainda neste ano

Conforme noticiado anteriormente pelo Correio do Estado, os deputados estão dispostos a realizar sessões extraordinárias para que a Lei do Pantanal seja aprovada ainda em 2023.

Isso porque a Assembleia Legislativa entra em recesso em menos de um mês, no dia 21 de dezembro. Quando chegar ao Legislativo, que é onde o projeto pode sofrer emendas, especialistas podem ser consultados, e parlamentares poderão se manifestar, ele poderá tramitar em regime de urgência, e terá, entre o dia de seu protocolo na Casa de Leis, e sua votação, um espaço de menos de 1 mês para ser debatido, analisado e votado.