Câmara aprova regime de urgência e votação do REFIS fica para dia 27

A Câmara aprovou, em regime de urgência, o projeto que permite aos contribuintes renegociarem seus débitos com o fisco municipal em atraso por meio do REFIS. A votação do projeto ficou agendada para o dia 27, na próxima sessão legislativa.

O projeto do REFIS foi protocolado na semana passada e foi lido durante a sessão desta terça-feira. A proposta da base da prefeita foi aprovada para tramitação em regime de urgência. Houve preocupação de que o presidente da Câmara, Otacir Figueiredo, pudesse obstruir a votação devido a questões políticas, após a exoneração de seu irmão, Valcélio Figueiredo, de um cargo em comissão que ocupava.

De acordo com a proposta da Prefeitura, o REFIS/2023 começará no dia 1º de julho e terá duração até 30 de setembro, podendo ser prorrogado por mais dois meses. Os contribuintes que aderirem ao programa terão direito à isenção de multas e juros se pagarem a dívida integralmente à vista. Caso optem pelo parcelamento em duas ou três vezes, terão um desconto de 80% nos encargos financeiros, e se escolherem o refinanciamento em até seis prestações, o desconto será de 60%.

A Prefeitura possui atualmente mais de R$ 35 milhões em impostos em atraso. No último REFIS, realizado em 2021, foi arrecadado um total de R$ 2.109.617,90, representando um incremento de 590% em relação à receita obtida no refinanciamento anterior, realizado em 2017, quando a arrecadação foi de R$ 305.468,80.

Na ocasião, os contribuintes se beneficiaram da isenção de juros e multas. Aqueles que optaram pelo parcelamento em duas ou três vezes receberam um desconto de 70%. Para aqueles que escolheram parcelar em quatro ou cinco vezes, o desconto foi de 65%, enquanto para o refinanciamento em seis parcelas, o desconto foi de 50% nos juros e multas.