Câmara começa analisar projeto do REFIS de impostos municipais

Começou a tramitar na sessão ordinária da Câmara de Sidrolândia o projeto do Executivo que institui um programa de refinanciamento de débitos tributários municipais. A nova versão do REFIS oferece aos contribuintes inadimplentes a possibilidade de pagar suas dívidas em atraso com o fisco municipal, estando isentos dos juros e multas se o débito for quitado à vista. Se optarem pelo parcelamento em duas ou três prestações, o desconto cai para 80%, e para parcelamentos de quatro a seis prestações, o benefício é de 50%.

O REFIS terá uma duração de 90 dias, de 1º de julho a 29 de setembro, podendo ser prorrogado por mais 90 dias por meio de decreto, o que possibilitaria a extensão do programa até o final do ano, dia 29 de dezembro. O objetivo do refinanciamento, que está sendo promovido dois anos após o último REFIS, é melhorar a receita e equilibrar as contas municipais, buscando recuperar parte dos R$ 35.957.902,03 em IPTU em atraso. Neste ano, com o calendário de pagamento iniciado em maio, o município arrecadou R$ 4,6 milhões com o pagamento à vista e das primeiras prestações dos contribuintes que optaram pelo parcelamento.

A novidade deste REFIS em relação aos anteriores é que, desta vez, poderão ser renegociados débitos gerados até ontem, dia 12 de junho. Nas versões anteriores, somente impostos vencidos até 31 de dezembro do ano anterior poderiam ser renegociados. Essa mudança possibilita, por exemplo, que os contribuintes que parcelaram o IPTU e não tenham pago o imposto até outubro (quando vence a sexta e última prestação) possam aderir ao REFIS.

Entre os beneficiários estão os contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) que foram notificados para recolher o imposto referente aos últimos 5 exercícios.