Câmara muda projeto e amplia para 14 meses parcelamento do REFIS

A Câmara Municipal aprovou, com duas emendas, o projeto de lei do Refis, que autoriza a renegociação das dívidas dos contribuintes com o fisco, com descontos e até isenção de multas e juros. As emendas propostas pelo vereador Enelvo Júnior modificaram significativamente a proposta original do Executivo.

Uma das emendas amplia o número de parcelas em que a dívida poderá ser parcelada de 6 para 14 meses. Além disso, houve alterações nas regras de desconto. A isenção de juros e multas, que originalmente seria concedida apenas no pagamento à vista, será estendida também para quem optar pelo parcelamento em até 3 prestações.

O desconto de 80%, que inicialmente estava disponível apenas para o parcelamento em duas prestações, será aplicado para aqueles que optarem pelo parcelamento entre 4 e 10 meses, de acordo com a emenda aprovada. Para parcelamentos de 11 a 14 meses, o desconto será de 50%. Na versão original, esse benefício era concedido apenas para parcelamentos de 3 a 6 meses.

Outra novidade incorporada ao projeto é que o contribuinte terá 30 dias para efetuar o primeiro pagamento ao aderir ao REFIS. Por exemplo, se alguém aderir em 3 de julho, quando o prazo de adesão for aberto, terá até 3 de agosto para realizar o primeiro pagamento.

O REFIS terá uma duração de 90 dias, de 1º de julho a 29 de setembro, podendo ser prorrogado por mais 90 dias por meio de decreto. Nesse caso, o programa poderá se estender até o final do ano, até 29 de dezembro.

Para desempatar a votação, as emendas do vereador Enelvo Felini Júnior, que faz parte da oposição, foram aprovadas com o voto de desempate do presidente da Câmara, Otacir Figueiredo. Três vereadores da base da prefeita (Cleyton Martins, Gabriel Auto Car e Adavilton Brandão) se juntaram a quatro vereadores da oposição, resultando em 7 votos a favor da aprovação e 7 votos contra.