Nota de Esclarecimento da Prefeitura sobre repasses financeiros ao Hospital "Dona Elmíria Silvério Barbosa"

Em virtude das manifestações de funcionários do Hospital Beneficente “Dona Elmíria Silvério Barbosa”, em que cobram da Prefeitura o repasse financeiro das contratualizações e subvenção, para que a Sociedade Beneficente “Dona Elmíria Silvério Barbosa viabilize o pagamento do 13º salário, atribuindo ao Poder Executivo Municipal tal responsabilidade, a Prefeitura Municipal de Sidrolândia esclarece que:

1 – O Município cumpre rigorosamente ao Termo de Contratualização 001/2018 e Primeiro Aditivo 001/2019, celebrados entre Prefeitura Municipal de Sidrolândia, Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e Sociedade Beneficente “Dona Elmíria Silvério Barbosa”, documentos estes, devidamente assinados pelo ex-presidente Ademir Mico Camilo, e pelo atual presidente da instituição, Luiz Carlos Alves da Silva, respectivamente;

2 – O Município realiza, conforme o envio da Nota Fiscal, até o quinto dia útil do mês subsequente, pelos serviços contratualizados, os pagamentos, que ocorrem após análise dos documentos; neste sentido, todos os repasses que deveriam ser efetuados pela Prefeitura à entidade, no mês de dezembro, foram realizados, conforme extratos bancários anexos;

3 – Os valores acordados e que são repassados pela Municipalidade são R$ 82.075,00 (Contratualização Municipal), R$ 75.428,57 (Contratualização Estadual), e R$ 130.942,10 (Contratualização Federal), e mais, R$ 165.000,00 através de Subvenção da Prefeitura Municipal;

4 – É público e notório que após a regulamentação legal por meio do Decreto Municipal 160/2017 e orientação pacífica do colendo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que não há autorização legal para repasse de valores antecipadamente, em virtude da ausência de serviços efetivamente prestados;

5 – Os termos devidamente pactuados entre os entes supracitados, comprovam de maneira categórica, que a responsabilidade pelo pagamento e liquidação do 13º salário, é exclusiva da instituição mantenedora do Hospital Beneficente “Dona Elmíria Silvério Barbosa”; de modo que a Municipalidade apenas contrata os serviços dessa entidade. Sidrolândia, 20/12/2019 Prefeitura Municipal de Sidrolândia Anexos dos Extratos de pagamentos feitos ao Hospital Cb image default Divulgação Cb image default Divulgação Cb image default Divulgação Cb image default