Prefeitura vai sancionar REFIS sem vetos para preservar renegociação

A prefeita Vanda Camilo não terá opção de veto e precisará sancionar sem vetos o projeto do REFIS, que oferece oportunidade aos contribuintes de renegociar dívidas com o fisco em atraso. A versão original do projeto, enviada à Câmara, foi significativamente alterada por duas emendas. Essas emendas ampliaram o número de parcelas de renegociação de 6 para 14, além de estender a isenção de juros e multas para parcelamentos em até três vezes. Inicialmente, a proposta do Executivo previa a anistia dos encargos financeiros apenas no caso de pagamento à vista. O texto original também permitia parcelamentos de até 6 meses, com descontos de 80% (para 2 a 3 parcelas) e 50% (para 3 a 6 parcelas).

Embora o setor financeiro da Prefeitura avalie que as alterações incorporadas ao projeto irão diluir a entrada de recursos, não há opção de veto para as emendas. Segundo a Procuradoria Jurídica, se a prefeita vetar os artigos alterados pela Câmara (artigo 4⁰ e parágrafo 3⁰ do mesmo artigo), não será restabelecida a versão original, o que removeria a essência do programa REFIS, que são os descontos dos encargos, além da possibilidade de parcelamento das dívidas em atraso.

A sanção do projeto está prevista para ser publicada na edição de segunda-feira, quando será aberto o prazo de adesão, com duração de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. Os contribuintes terão 100% de desconto nos juros e multas se pagarem à vista ou em até 3 parcelas. Para parcelamentos de 4 a 10 vezes, o desconto será de 80%, e de 11 a 14 parcelas, o benefício cairá para 50%.