Proposta de oferecer a sem teto lote urbanizado pode esbarrar em entraves legais

A proposta ainda embrionária de oferecer lotes urbanizados as 149 famílias, que ocupam há mais de um ano 4,5 hectares da antiga esplanada ferroviária de Sidrolândia, para sair do papel vai esbarrar em uma série de questões, inclusive de ordem legal.

A proposta da comissão de vereadores e o deputado estadual Gerson Claro será apresentada na próxima segunda-feira à presidente da Agência Estadual de Habitação, Maria do Carmo Avezani. Segundo o secretário de Governo, Clayton Ortega, ouvido pelo Região News, é plausível a atitude dos vereadores e do deputado de buscar uma saída pacifica para o impasse criado com a invasão da antiga esplanada. “Não se coloca em dúvida o legítimo direito das famílias de lutarem pela casa própria, porém tem que se buscar um entendimento jurídico legal”, argumenta.

O secretário alerta que há uma fila de espera de mais de 4 mil pessoas que se inscreveram no setor habitacional, sacrificando o orçamento doméstico pagando aluguel. “Os 56 beneficiários dos lotes que está em fase de acabamento foram escolhidos por sorteio, acompanhado pelo Ministério Público. Tudo feito de forma transparente”, ressalta o secretário.

Na avaliação de um advogado também ouvido pelo RN, “privilegiar quem optou pela invasão pode não ter o aval da Promotoria e dos órgãos de controle”, observa. Outra preocupação trata-se do poder público beneficiar com acesso a casa própria quem optou pela estratégia da invasão para conquistar a casa própria. Pela proposta a Prefeitura entraria com a área, o Estado com o lote urbanizado. O município seria compensado recebendo a área da Esplanada para implantar algum equipamento público.

Clayton Ortega diz que a situação exige cautela e muito diálogo, com as partes envolvidas haja vista, que a área ocupada pelas famílias pertence a União. O município estaria de mãos atadas para mover qualquer ação por não ter legitimidade. “O Governo Municipal vai buscar o melhor entendimento dentro da legalidade para que o caso seja sanado da melhor maneira possível”, conclui.

*Matéria atualizada às 10 horas para acréscimo das informações.