TJ/MS mantém presos PMs acusados de extorsão e apropriação de mercadorias

Por unanimidade a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou o pedido de habeas corpus e manteve presos os cinco policiais militares lotados na 8ª Companhia Independente da Polícia Militar sediada em Sidrolândia, acusados de tentativa de extorsão a contrabandistas de cigarro e apropriação de mercadorias (de descaminho) apreendidas durante suas ações de rotina.

O 2º sargento W.A.S.N; o cabo W.V.P e os soldados R.P.S; R.L.F e M.G.B, estão no Presidio Militar em Campo Grande, desde o dia 18 de setembro, quando foi deflagrada a Operação Ave Maria. Enquanto isto, a segurança da cidade até agora está desguarnecida porque o comando da PM não promoveu a reposição do efetivo afastado que compunha uma das guarnições responsáveis pelo policiamento ostensivo da cidade.

Está foi terceira decisão da Justiça de rejeitar o pedido de liberdade provisória apresentado pelos advogados dos policiais. Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, acompanharam o parecer do relator em substituição legal, juiz Lucio da Silveira, de que como o processo está em andamento, a concessão de liberdade provisória aos policiais, ainda que com medidas restritivas, "pode causar medo de represália e intimidar testemunhas, ameaçando a eficácia dos atos processuais que se realizarão, sendo necessária a segregação cautelar para a conveniência da instrução criminal".

Primeiro os juízes de primeira instância e agora os desembargadores, não se convenceram dos argumentos que sustentaram dos pedidos de liberdade provisória, alegação de fragilidade das provas e desqualificação das testemunhas de acusação ("todos contrabandistas contumazes").

Uma leitura mais atenta do processo, revela que desde o ano passado a conduta dos cinco policiais, estava no radar da Polícia Federal, a partir de escutas telefônicas autorizadas judicialmente e também da própria corregedoria da Polícia Militar, para onde foram encaminhadas mais de uma denúncia.

No último dia 6 de setembro, 12 dias antes de ser deflagrada a operação que resultou na prisão dos policiais, com autorização judicial, o Gaeco teve acesso a relatórios de interceptação telefônica feita pela Polícia Federal em que constam conversas de contrabandistas de cigarro com os policiais denunciados, em que eles pediam R$ 200 mil para liberar uma carga de 900 mil pacotes de cigarros, avaliada em R$ 5 milhões, apreendida na região do Capão Seco. A apreensão foi no dia 31 de outubro do ano passado e suposta tentativa de extorsão foi abortada quando os Policiais Miliares perceberem o monitoramento da Federal.

Houve até uma denúncia no Gaeco do Paraná (que a exemplo do seu similar de Mato Grosso do Sul, constitui uma força-tarefa de investigação com policiais, delegados e promotores). Conforme o denunciante, policiais estariam se apropriando de mercadorias (fruto de contrabando e descaminho) apreendidas. Só parte das cargas, cigarro, produtos eletrônicos, estariam sendo encaminhadas à Receita Federal.

Um dos casos relatados à Corregedoria da PM foi denunciado por A.S.T. Ao passar por Sidrolândia, no último dia 4 de setembro, ele foi preso quando tentava levar para Campo Grande produtos adquiridos no Paraguai sem o recolhimento de impostos. A guarnição lhe entregou um boletim de ocorrência sem uma descrição detalhada do que havia sido apreendido, sob argumento que esta tarefa (a especificação dos itens) seria dos fiscais da Receita.

A.S.T, entregou nota fiscal emitida pela loja onde havia feito as compras no Paraguai. Bastou os policiais da Corregedoria consultarem à Receita Federal, para constatar que nos itens relacionados na nota de compra apresentada pelo denunciante, faltavam dois HDs externos e um switch, equipamento usado para conexão de computadores em rede, que pode custar até R$ 2,1 mil.

No mesmo dia, 04 de setembro, conforme denúncia, teria havido apreensão de 6 ventiladores, cuecas e relógios, que estavam sendo transportados por M.R.R.R. Na relação de mercadorias entregues na Receita Federal, faltaram dois ventiladores.

O processo relata denúncias antigas, basicamente com este mesmo teor: a guarnição se apropriava de parte das mercadorias contrabandeadas que apreendia. Uma história com detalhes peculiares foi dia 15 de novembro de 2018. Os policiais teriam abordado o motorista, ficaram com a carga de 100 caixas de narguilé que transportava e o deixaram a pé, na região do Capão Seco. Já neste ano, dia 13 de abril, teriam se apropriado dos cigarros e os defensivos agrícolas transportados num Renault/Oroch.

No último dia 22 de junho, conforme o que se relata no processo, a corregedoria da PM, os policiais foram acusados de terem ateado fogo num Ford/KA, abandonado nos fundos do aeroporto de Campo Grande, ficando com a carga de 48 caixas de cigarro. Foi feito um rastreamento na locadora onde o veículo foi locado e junto à Polícia Rodoviária Federal. Comprovou-se que o Ford Ka (placa QPB-4126) circulou pela BR-060 nos dias 5, 6 e 12 de junho, tendo sido incendiado no dia 17.