Câmara rejeita por 6 a 1, projeto que autorizava Prefeitura parcelar dívida com Previlândia

Em sessão extraordinária realizada no início da noite desta sexta-feira (27), a Câmara Municipal rejeitou por 6 votos a 1, o projeto que autorizava a Prefeitura de Sidrolândia pagar em 60 parcelas uma dívida de R$ 3,1 milhões com o Previlândia referente a 10 contribuições patronais que não foram recolhidas pelo Executivo. O voto favorável ao projeto foi do vereador Elieu Vaz que participou da sessão no formato remoto e garantiu o quórum mínimo de votação. Para Elieu, que é servidor público, a renegociação do montante de contribuições patronais em atraso é uma prática adotada ao longo de sucessivas gestões, com exceção da gestão do ex-prefeito Marcelo Ascoli que com os recursos extras do COVID quitou todos os parcelamentos dos ex-prefeitos Daltro Fiúza e Ari Basso.

"A Vanda pagou a contribuição do servidor e alguns meses não quitou o valor integral os 20,6% sobre a folha de pagamento que é a contribuição patronal", revela Elieu. Sem a renegociação, o 1⁰-secretário da Mesa Diretora explica a partir de fevereiro a Prefeitura ficará impedida de receber de recursos de emendas e financiamentos o que vai comprometer a gestão do prefeito eleito Rodrigo Basso já no primeiro mês.

✅ Receba no WhatsApp as notícias do RN

Deliberaram pela rejeição os vereadores Cledinaldo Cotocio, Claésio Lechner, Carlos Henrique, Enelvo Júnior, Gabriel Auto Car e Elieu Vaz que participou da sessão remotamente para completar o quórum de votação (8 parlamentares). O presidente da Câmara, Otacir Figueiredo, presente à sessão, só votaria em caso de empate.

O vereador Carlos Henrique explicou na tribuna porque decidiu votar contra o projeto. "A Prefeitura enviou o ofício de convocação da extraordinária, mas não se preocupou em mandar o secretário de Fazenda e a presidente do Previlândia, para se reunirem com os vereadores e explicar a proposta que praticamente só tivemos acesso minutos antes da sessão. A Procuradora da Câmara identificou inconsistências na planilha com o cálculo das contribuições em atraso ", explica.

✅ Clique aqui para seguir o RN no Instagram

Sem a renegociação ou pagamento das contribuições patronais em atraso referentes ao período abril/dezembro e mais o 13⁰, a Prefeitura não conseguirá renovar a Certidão de Regularidade Previdenciária que vence em fevereiro.

Explicação

Na mensagem que encaminhou à Câmara, a prefeita Vanda Camilo (PP) justificou o atraso no pagamento da contribuição previdenciária como consequência da queda em termos reais de 1,12% no repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que teria crescido 3,31%, abaixo da inflação do período, calculada em 4,43%. Pela proposta, os valores das parcelas vencidas serão atualizadas pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Ampliado), acrescidos de juros simples de 0,50% ao mês e multas de 2% acumulados desde a data do vencimento.

Além disso haveria atualização mensal pela inflação, mais 1% de juros e 2% de multas até o mês em que forem pagas. Em caso de não pagamento, as parcelas seriam descontadas do repasse mensal do FPM.