Contribuinte inadimplente que não aderir ao REFIS poderá ter nome protestado pela Prefeitura

Os contribuintes com impostos municipais em atraso que não aderirem ao refinanciamento, o REFIS/2025, com prazo de adesão até 30 de junho, poderão ter os nomes enviados para Cartório de Protesto de Títulos e Documentos. O protesto, que antecede a execução fiscal da dívida, traz como prejuízo a possibilidade de negativação imediata no Serasa e SPC do contribuinte que passará a ter restrições de crédito, impedido de contratar empréstimo ou um financiamento.

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Para as empresas que tiveram suas dívidas com o fisco municipal protestadas, o prejuízo ainda maior, ficam sem acesso para capital de giro, ficam excluídos das licitações porque não conseguirão negativa de débito. Atualmente a Prefeitura tem mais de R$ 20 milhões de débitos tributários inscritos em dívida ativa.

O REFIS/2025 está oferecendo isenção de juros e multas, além de desconto de 50% da correção monetária para quem quitar os débitos à vista. O desconto de juros e multas cai para 70% no parcelamento em até 12 prestações e será de 50% no pagamento em até 24 meses. O programa atenderá também quem fez parcelamentos em exercícios anteriores e não quitou a renegociação. A parcela mínima será de R$ 100,00 pessoa física e R$ 200,00 as pessoas jurídicas.

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O Refis/2025 é mais generoso em termos de desconto que o do ano passado, quando o desconto era de 80% no pagamento à vista ou em até 3 parcelas e 70%, no parcelamento entre 4 e 6 prestações. Em compensação, ano passado, o contribuinte tinha até 30 dias após a adesão para quitar ou dar entrada no parcelamento. Agora, este prazo caiu para 5 dias. O contribuinte perderá o benefício se atrasar duas parcelas consecutivas ou três alternadas.

Segundo levantamento da Secretaria de Fazenda, a Prefeitura tem R$ 20,8 milhões em impostos inscritos na dívida ativa. A expectativa é receber com o Refinanciamento R$ 3,3 milhões com a média de recebimento dos últimos três anos: R$ 2.688.313,70 em 2021; R$ 6.336.809,40 em 2023 e R$ 1.013.741,70, ano passado.