Prefeitura pede autorização da Câmara para receber imóveis em pagamento de imposto atrasados

A Prefeitura encaminhou projeto à Câmara Municipal que autoriza o Executivo receber imóveis (a chamada dação em pagamento) para quitação dos impostos em atraso. O mecanismo está previsto no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal, mas nunca foi implementado por falta de regulamentação.

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A medida está inserida no projeto que amplia a isenção do IPTU para contribuintes com renda de até de três salários mínimos, dono de um único imóvel. Caberá à Secretaria de Fazenda, Tributação e Planejamento, fazer a avaliação dos imóveis entregues pelo contribuinte inadimplente para a dação pagamento. Atualmente a Prefeitura tem mais de R$ 20 milhões em impostos em atraso inscritos na dívida ativa.

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Além de promover um novo programa de refinanciamento com isenção de juros e multas e desconto de 50% da correção monetária, a Prefeitura vai protestar a partir de julho os contribuintes que renegociarem os impostos. O prazo de adesão ao REFIS termina dia 30 de junho.