Aprovada alteração na lei da carreira penitenciária que permite reposicionamento de servidores

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovou nesta quarta-feira (20.12), em primeira e segunda votação, a alteração na Lei 4.490/2014, permitindo a reorganização da carreira penitenciária. Com projeto apresentado pelo Executivo e emenda modificativa do deputado professor Rinaldo Modesto, líder do Governo na Casa, os servidores que ingressaram no cargo de agente penitenciário até 1º de novembro de 2006 serão reclassificados conforme o tempo de serviço.

A normativa possibilita que o período a ser considerado para a contagem é desde a data de ingresso no cargo até 1º de setembro deste ano, para classificação na respectiva classe. A modificação legislativa segue agora para sanção do Governo.

A mudança na Lei, segundo o diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Aud de Oliveira Chaves, é uma importante conquista para os servidores e para a instituição, pois corrige distorções que prejudicam uma importante parcela de agentes.

“É um momento histórico para todos nós servidores, fazendo justiça a esses profissionais que enfrentam, com toda dedicação, o dia a dia do sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul. E essa correção representa o reconhecimento, por parte do governo estadual, da importância do trabalho desenvolvido pelos servidores”, destacou.

Vários agentes acompanharam a votação da proposta na Casa de Leis e comemoraram mais esta conquista, fruto de uma união de forças, segundo destacou o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária (Sinsap/MS), André Luiz Santiago. “Foram muitas discussões e negociações, muita luta, e o Governo mostrou sensibilidade com a nossa causa ao encaminhar esse projeto para a assembleia, honrou com o compromisso firmado com a nossa categoria”, agradeceu.

Para o presidente da Federação Nacional dos Agentes Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação, que é servidor de carreira da Agepen, a garantia de que os servidores sejam posicionados em suas classes, conforme o tempo de serviço, valoriza principalmente àqueles profissionais mais antigos, que há décadas trabalham para a instituição, mas não tinham seu direito reconhecido devido a equívocos na lei.  “É mais um avanço que temos que comemorar, ainda são muitas as lutas para a nossa categoria, mas hoje é um dia que ficará marcado pela vitória”, declarou, agradecendo também ao Governo “por resolver a demanda de uma década”.

O reposicionamento funcional faz parte de uma série de medidas de melhoria das condições de trabalho concedidas aos cerca de 1,6 mil agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul. Em 2016 foi concedido reajuste de 5,9% para corrigir distorções e desde o início da gestão mais de 1,2 mil servidores foram beneficiados com promoções e progressões funcionais. Também foram convocados 320 novos agentes e adquiridos equipamentos de segurança com recursos próprios e dos Fundos Penitenciários Nacional e Estadual.