Comissões do Senado votam hoje alterações na Lei Pelé

As Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos, Assuntos Sociais (CAS) e Educação do Senado têm reunião conjunta hoje (26), a partir das 11h30, para votar em caráter terminativo o projeto de lei que altera a Lei Pelé.

Um dos artigos da proposta impede que os clubes quebrem para honrar pagamentos determinados pela Justiça. Outro estipula a publicação de balanços no modelo estabelecido pelo Conselho Federal de Contabilidade para entes esportivos, separando das contas a parte profissional da não profissional e social.

A proposta também estabelece nova distribuição dos 2% da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais, prevista na Lei Agnelo/Piva. A nova distribuição será de 55% para o Comitê Olímpico Brasileiro, 15% ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e 30% para os clubes desportivos brasileiros formadores de atletas olímpicos.

Atualmente esses recursos são distribuídos na proporção de 85% para o COB e 15% para o Comitê Paraolímpico. Dos totais distribuídos, 20% deverão ser investidos em desporto escolar e 10% em desporto universitário. O projeto também estipula regras sobre jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e férias, com todas as atipicidades do trabalho desportivo.