Duarte protocola representação na OAB contra lei da pesca

Aprovada pela Assembléia Legislativa, a Lei da pesca deve enfrentar Adin ( Ação Direta de Inconstitucionalidade) em Mato Grosso do Sul caso a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) decida entrar na Justiça contra o dispositivo. 

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) protocolou na manhã desta segunda-feira representação junto à OAB-MS pedindo a inconstitucionalidade da lei nº 3.886 de 28 de Abril de 2010, conhecida com a lei da pesca.

O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou a Lei da Pesca, aprovada em polêmica sessão na Assembleia Legislativa, no dia 13 de abril. Pelo texto publicado no Diário Oficial, consta a restrição do uso de joão bobo e anzol de galho e outros petrechos por pescadores profissionais.

Na data de aprovação do texto, deputados da oposição haviam prometido entrar na Justiça quando a legislação fosse sancionada.

Antes de a proposta ir à apreciação do Plenário da Assembléia, várias reuniões técnicas foram realizadas com a presença de técnicos do governo do Estado, Embrapa Pantanal, secretaria de Meio Ambiente, ONGs e ambientalistas, na tentativa de elaborar uma lei que não agredisse a natureza e nem atrapalhasse a pescaria profissional no Estado.

O parlamentar pede que a OAB ingresse na justiça estadual com Adin. O documento foi entregue ao presidente da OAB, Leonardo Duarte.  Segundo Paulo Duarte, a lei ofende o artigo 222 da Constituição Estadual, que prevê a proteção ao meio ambiente.

No documento Paulo Duarte cita que a lei é excessivamente permissiva, “prevendo basicamente a possibilidade de utilização de todos os petrechos e insumos de pesca, como bóias fixa e móvel, covo, anzóis de galho, redes, tarrafas, espinhel e outros”.

Outro problema apontado pelo parlamentar é que a lei permite que pessoas que não vivem da pesca exerçam irregularmente a atividade, como profissionais liberais, comerciantes, autônomos e outras pessoas de diversas categorias profissionais. “Isso prejudica o verdadeiro pescador, que trabalha exclusivamente com a pesca”, afirma.

O deputado apresentou emenda para corrigir o texto, que foi rejeitada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa.

“Essa permissividade dá causa a uma série de fraudes no que se refere à concessão dos benefícios concedidos aos pescadores profissionais na época do defeso. Pessoas que não vivem exclusivamente da pesca recebem indevidamente tais benefícios, onerando os cofres públicos, escudadas na regra que permite que aqueles que não têm a pesca como único meio de vida sejam registrados como pescadores”, cita o parlamentar.

Paulo Duarte apresentou a representação junto à OAB, por não ter legitimidade para ingressar com AdinI.

O presidente da Ordem disse ao parlamentar que com base na representação, o órgão vai entrar com ação na justiça, por se tratar de um tema de grande relevância.