Empréstimo a estados e municípios vai exigir de bancos maior reserva de recursos

Bancos que fizerem empréstimos a estados e municípios, tendo como garantia receitas de tributos recebidos por meio dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), terão que fazer uma reserva maior de dinheiro para cobrir eventuais prejuízos nessas operações.

A exigência está em uma nova norma publicada pelo Banco Central nesta quinta-feira (8). A medida ocorre após discussões sobre a legalidade de empréstimos desse tipo concedidos pela Caixa Econômica Federal. A mudança vale apenas para novos empréstimos. (leia mais abaixo)

Essas operações, em tese, têm maior risco porque, se a arrecadação dos impostos não se concretizar no volume esperado, o governo estadual ou municipal pode não honrar o pagamento do empréstimo. No entanto, de acordo com o próprio BC, o índice atual de inadimplência dessas operações é de 0,01%, de um total de R$ 42 bilhões.

O diretor de Regulação do BC, Otávio Ribeiro Damaso, explicou que o valor que precisará ser reservado varia de acordo com as características do banco e da operação.

"É difícil dar um número exato. Mas um exemplo simples é que, se a gente tiver uma nova operação de R$ 100, o capital adicional [que o banco terá que reservar] requerido com essa medida vai variar entre R$ 8,5 e R$ 11", disse.

Crédito suspenso

A norma é divulgada duas semanas após a Caixa Econômica Federal decidir suspender temporariamente a concessão de crédito a estados e municípios. Em nota, o banco estatal informou que a decisão se devia à aprovação do novo plano de capitalização, que descartou o uso de recursos que seriam emprestados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Reportagem publicada pelo jornal o "Estado de S. Paulo" na última quinta (1º) informou, porém, que a suspensão ocorreu após uma avaliação jurídica interna de que esses empréstimos descumpririam a Constituição, que vedaria a utilização de receitas tributárias como garantia.

Dados da Caixa mostram que, de um total de R$ 43,7 bilhões emprestados a prefeitos e governadores, 96,7% têm recursos do FPE e FPM como garantia.

À época, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, negou irregularidades. E o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou que, para evitar questionamentos, o Banco Central iria avaliar a necessidade de alteração das regras de alocação de capital (reserva de recursos pelos bancos para fazer frente ao risco de calote).

Empréstimos já concedidos não serão afetados

O diretor Otávio Damaso não comentou o caso específico da Caixa, mas admitiu que um dos fatores que motivou a nova regra foram os recentes questionamentos sobre a legalidade de se usar receitas de impostos como garantia a empréstimos.

"Essa medida tem um caráter prudencial. O motivo principal dela é uma mudança da percepção de risco. Por um lado, devido ao desafio fiscal dos estados e municípios. E por outro lado, um recente início de debate da legalidade dessas garantias - e não dessas operações", detalhou.

Damaso explicou ainda que os empréstimos atuais não serão afetados pela nova regra. Mas informou que o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliará a legalidade dessas operações.

"Havia um consenso até o momento da legalidade dessas garantias, há 30 anos. Surgiu recentemente esse debate, de duas semanas para cá que isso apareceu. O TCU está analisando a questão da legalidade das garantias. E quando houver uma decisão, o Banco Central do Brasil tomará as medidas cabíveis e necessárias para assegurar o fiel cumprimento pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional das decisões que sejam tomadas pelo órgão de controle", declarou.