Estatuto da Igualdade Racial será sancionado hoje em Brasília

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sanciona o Estatuto da Igualdade Racial nesta terça-feira (20). O projeto de lei (213/2003) já foi aprovado pelo Senado federal, em 16 de junho.

A cerimônia acontece no Palácio do Itamaraty, em Brasília, às 15 horas. Participam do evento quatro representantes do Movimento Negro do Estado de Mato Grosso do Sul:  a presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (Cedine/MS), Ednir de Paulo; membro do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e coordenadora do Fórum Nacional de Mulheres Negras e do Coletivo de Mulheres Negras de Mato Grosso do Sul (Cmnegras/MS) "Raimunda Luzia de Brito", Ana José Lopes; coordenadora do Conselho Municipal da Mulher e do Negro de Mato Grosso do Sul, Maria da Silva Pereira e a representante do Coletivo da Mulher Negra em Ribas do Rio Pardo (MS), Adriana Aparecida de Paulo. “É um marco de conquistas da população negra”, comenta Ednir de Paulo.

       O projeto de lei do Senado de número 213, de 2003 (e projeto de lei nº 6.264, de 2005, da Câmara dos Deputados), que institui o Estatuto da Igualdade Racial, aprovado pelos senadores em 16 de junho de 2010, estabelece diretrizes para implementação de políticas públicas de promoção da igualdade de direito e oportunidades para a população negra. Segundo a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir-PR), a aprovação do documento é uma das conquistas mais relevantes da nação brasileira desde a abolição da escravidão. 

      De acordo com a referida lei, o Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Segundo consta no documento, considera-se discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

      Desigualdade racial é considerada: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. E a desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Políticas públicas

      Para Ana José Lopes, membro do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e coordenadora do Fórum Nacional de Mulheres Negras e do Coletivo de Mulheres Negras de Mato Grosso do Sul (Cmnegras/MS) "Raimunda Luzia de Brito", a aprovação do estatuto é considerada um avanço para as políticas públicas em prol da população negra. “Precisamos de instrumento que seja efetuado para as questões étnicas raciais e de gênero”, disse Ana José. “Embora não seja o sonho que queríamos, é o que temos para que de fato possamos levar as discussões ao conhecimento da população”.

      A presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (Cedine) e presidente do Instituto da Mulher Negra do Pantanal, de Corumbá (MS), Ednir de Paulo, comenta que apesar de ser “retalhado”, o Estatuto da Igualdade Racial torna-se um marco na história da luta do movimento negro. “Temos que respeitar as decisões tomadas. Uma discussão entre a sociedade civil e governo para aprovação do documento. Acredito que isso vai ajudar na aprovação do Fundo Financeiro das políticas públicas para população negra”, disse Ednir.