Justiça suspende exclusividade do BB na oferta de consignado em São Paulo

A briga entre bancos privados e o Banco do Brasil (BB) pelo crédito consignado ganhou ontem um novo capítulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a exclusividade do BB na venda desse tipo de produto financeiro para servidores públicos do município de São Paulo. No fim do ano passado, o BB pagou R$ 726 milhões para a prefeitura da cidade pelo direito de cuidar da folha de pagamento dos servidores, o que incluía a exclusividade no consignado.

O banco firmou contratos parecidos em outros lugares do País, como os Estados do Rio Grande do Norte, da Paraíba e de Minas Gerais. A investida da instituição pública desagradou à concorrência privada, que deu início a uma guerra de liminares.

No próprio município de São Paulo, o sindicato do funcionalismo (Sindsep) conseguiu em março uma liminar, que foi derrubada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em meados de abril. A decisão de ontem do TJ paulista proíbe novamente a operação.

A ação foi impetrada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que reúne as instituições de pequeno e médio porte. Antes da investida do BB nesse mercado, os bancos pequenos e médios lideravam a concessão desse tipo de empréstimo. Hoje, o BB tem participação de aproximadamente 40% do mercado.

Procurado pelo Estado, o banco informou que a decisão de recorrer da liminar cabe à Prefeitura de São Paulo, uma vez que a ação foi impetrada contra o prefeito Gilberto Kassab (DEM). A assessoria de imprensa da prefeitura informou que "a Procuradoria Geral do Município (PGM) irá submeter a decisão ao STJ e ao STF (Supremo Tribunal Federal)".

A disputa acirrada pelo consignado é explicada pelo tamanho desse mercado. Ao final de fevereiro, a modalidade tinha um saldo de quase R$ 112 bilhões, 61% do crédito pessoal no Brasil. Além disso, a inadimplência é baixa, uma vez que o desconto das prestações se dá diretamente na folha de pagamento do trabalhador.

STF e Câmara

Depois de passar por diversas esferas da Justiça, a briga chegou ao STF. Ao julgar uma ação impetrada pela ABBC contra a exclusividade no Rio Grande do Norte, o ministro do STJ Cesar Rocha entendeu que se trata de questão constitucional e, portanto, remeteu-a ao STF. Por enquanto, a ação não entrou na pauta do órgão.

A polêmica já chegou a um ponto que despertou a atenção de legisladores em vários Estados, inclusive Brasília. Amanhã, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para discutir justamente a exclusividade do BB no consignado.

Entre as pessoas convocadas para participara da sessão estão o chefe do Departamento de Supervisão de Bancos e Conglomerados Bancários do Banco Central, Rene Luiz Grande, a superintendente nacional da Caixa Econômica Federal, Deusdina Dos Reis Pereira, o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, e o presidente da ABBC, Renato Oliva.