licitação de avião para deputados é impugnada por empresa participante

Minutos antes de seu início, o pregão presencial que seria realizado, nesta manhã, para contratação de empresa especializada no “fretamento de aeronaves” para atender deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul foi impugnado a pedido de empresa participante do certame. O motivo da impugnação administrativa seria a inobservância da lei federal no edital do pregão. Faltou constar no edital a Lei Complementar 123 que beneficia micro e pequenas empresas.

Agora, a Comissão de Licitação que acatou a argumentação da empresa reclamante terá que readequar o edital e publicar um novo aviso de licitação. Não há data prevista para tal. O pregão começaria às 9 horas de hoje.

Membros da Comissão de Licitação informaram à imprensa que a empresa Amapil Taxi Aéro teria sido a autora do pedido de impugnação. A Lei Complementar 123 apresenta várias vantagens às pequenas empresas, dentre as quais a possibilidade de ser a escolhida, na modalidade pregão, caso a diferença com a vencedora seja de 5% do valor.

Pelo edital publicado em 24 de maio, a ideia era contratar uma empresa especializada no “fretamento de aeronaves pelo critério de horas/km de vôo, pelo período de 12 (doze) meses”. Em pleno ano eleitoral, a Casa de Leis pretende alugar avião com o objetivo de transportar deputados estaduais para prestar o que chamou de “ações institucionais”.

O Midiamax tentou obter o edital completo por meio de solicitação por escrito endereçada à Comissão de Licitação, mas o documento ainda não foi liberado. Ainda hoje, os membros da comissão não tinham qualquer notícia sobre o pedido do veículo. Chegaram a sugerir que o feriado, da semana passada, pudesse ter atrapalhado o atendimento do pedido.

Na quarta-feira passada, dia 2 de junho, a Casa de Leis publicou um adendo no qual faz alteração do edital da licitação. O adendo inclui no texto do edital a justificativa para a contratação da empresa.

No texto do adendo, a Assembleia Legislativa argumenta que, “através dos Parlamentares, desenvolve trabalhos de prestação jurisdicional a todos os municípios no interior do Estado, principalmente em locais distantes e de difícil acesso”.

Porque um avião?:

Um deputado estadual com longa atuação no Parlamento estadual contou à reportagem que a licitação do avião é de interesse dos parlamentares da Assembleia e explicou os motivos: “Eu, por exemplo, vou representar a Casa de Leis em um evento no interior do Estado. Por acaso, seria justo, eu pagar a passagem do próprio bolso? Claro que não. Por isso precisamos ter um avião à disposição dos deputados”, justifica. O evento no qual o parlamentar diz que representará a Assembleia é uma feira agropecuária.

Já o vice-presidente da Casa de Leis, o deputado Pedro Kemp (PT) explicou que a Assembleia tem como praxe ressarcir as despesas dos parlamentares com viagens oficiais. “Passagens eles sempre pagaram”, conta, sem mencionar detalhes sobre a licitação da empresa especializada em fretamento de aeronaves.

Outro deputado abordado pela reportagem, Ivan de Almeida (PRTB) disse ter tomado conhecimento que a empresa não fará transportes corriqueiros de deputados. “Até onde eu soube, ela só será acionada em caso de urgência”, afirmou.

Justificativa

O aviso de licitação foi publicado no Diário Oficial em 24 de maio, já com a data da abertura do certame. Mas, nesta quarta-feira, dia 2 de junho, a Casa de Leis publicou um adendo no qual faz alteração do edital da licitação. O adendo inclui no texto do edital a justificativa para a contratação da empresa.

No texto do adendo, a Assembleia Legislativa argumenta que, “através dos Parlamentares, desenvolve trabalhos de prestação jurisdicional a todos os municípios no interior do Estado, principalmente em locais distantes e de difícil acesso”.

“Neste contexto, urge a necessidade em dispor de meios de deslocamento aéreo, aptos a realização de sobrevôos e pousos, em áreas onde as ações institucionais da Assembleia Legislativa/MS são necessárias. Por isso, torna-se imprescindível a contratação de uma empresa especializada em locação de aeronaves para atender a necessidade dos Parlamentares, junto a população do Estado visando executar de forma efetiva suas ações”, diz o texto do adendo.