Mais de 300 municípios precisam se cadastrar em sistema de segurança alimentar

O Brasil precisa cadastrar 367 municípios no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) até 2019 para cumprir a meta de ter 600 cidades integrando o sistema. Desde 2013, 233 municípios já se cadastraram, o que representa 38,8% do previsto no Plano Plurianual (PPA).

O Sisan está na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional 11.346/2006 e a implementação é um dos desafios do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O sistema foi criado para coordenar, com diversos setores, as ações públicas em segurança alimentar e nutricional, já que envolvem a educação, a merenda escolar, o combate à obesidade e até mesmo o crédito rural, distribuídos em diversas órgãos.

"A ideia é que cada vez mais consigamos ter estados e municípios que tenham políticas voltadas para a segurança alimentar e nutricional e principalmente algum mecanismo de governança dessas políticas para poder mensurar, avaliar e monitorar as políticas e a situação das suas populações com relação a segurança alimentar e nutricional", diz a secretária-adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social, Lilian Rahal.

Financiamento

Segundo Lilian, municípios têm certa dificuldade de adesão devido ao modelo de implantação do Sisan. Diferente de sistemas como o Sistema Único de Saúde (SUS), que são mantidos pelo cofinanciamento do governo federal estados e municípios, o Sisan não prevê como será o financiamento e qual a participação específica de cada ente no aporte de recursos.

"O objetivo do Sisan é ter uma gestão das diversas políticas [voltadas para alimentação saudável] nos níveis estadual e municipal, de maneira que tanto estado quanto municípios possam entender quais são as políticas que de fato garantem a segurança alimentar. A necessidade de recursos é para a gestão desse sistema", explica. Atualmente os recursos são repassados por meio de convênio aos estados, que têm como contrapartida auxiliar os municípios.

Ao aderir ao Sisan, as prefeituras se comprometem a instituir um conselho para discutir todas as ações, planos e metas de segurança alimentar e nutricional com a sociedade civil. Além disso, eles também devem criar uma câmara intersetorial e elaborar um Plano de Segurança Alimentar e Nutricional.

No plano, que deve ser elaborado no prazo de um ano, serão apresentados programas existentes, metas e previsão orçamentária para a agenda de segurança alimentar e nutricional, além de ser um documento que permitirá o controle social por meio da sociedade civil.

De acordo com o MDS, a adesão ao Sisan facilita o acesso a recursos e programas federais, como por exemplo, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Desafio da implementação

Além de aderir ao sistema, outro desafio imposto aos municípios é de fato a implementação. A Agência Brasil conversou com representantes de dois dos 12 primeiros municípios a aderirem o Sisan, em 2013: Caxias do Sul (RS) e Jaboatão dos Guararapes (PE). Em ambos, a troca de governo nas últimas eleições, de 2016, levou a uma descontinuidade das ações.

A diretora de Proteção Social e Segurança Alimentar de Caxias do Sul, Maria de Lurdes Grison, disse que o município não chegou ainda a nomear os membros da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) municipal e nem aprovar o plano municipal. A minuta do plano está pronta, mas a troca de governo interrompeu os trâmites. De acodo com Maria de Lurdes, a intenção é de que os trâmites possam ser retomados ainda este ano. "Foram feitos alguns progressos, mas depois, como houve troca de governo, ainda temos que retomar isso. Já temos um compromisso por parte do novo governo [de retomar]", diz.

"A política é muito mais do que apenas levar a alimentação saudável aos pobres, vai definir a segurança alimentar do município, para que todos tenham acesso a alimentos saudáveis, adequados, algo que todo ser humano tem direito, não importa a classe social", disse Maria de Lurdes que acrescentou: "É algo bem grande, por isso é importante que todas as secretarias estejam envolvidas e articuladas, que tenhamos metas claras".

De acordo com Maria de Lurdes, uma vez implantado o sistema ajudará, inclusive, a economizar recursos, centralizando a gestão e evitando que as pastas façam as mesmas ações. "No município ainda temos fome, mas em maior proporção, temos a fome de não comer bem, a fome nutricional, temos que avançar nisso".

A diretora explica: "A necessidade é de avançar na dieta específica necessária para cada pessoa, por exemplo, diabéticos, pessoas que têm determinada alergia, devem ser respeitadas. A cesta básica é dada para todo mundo como se todos tivessem o mesmo organismo".

O município pernambucano de Jaboatão dos Guararapes já está mais adiantado na implementação. Segundo a chefe do Núcleo de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, o município já instituiu as instâncias necessárias e já tem plano aprovado. No entanto, a falta de orçamento tem limitado a execução.

"Havia no início da gestão uma disposição muito grande dos gestores em colocar a política como uma das prioridades, mas quando foram verificar o orçamento, viram que metade do que era necessário, não estava previsto, não tinha orçamento", diz. Isso, segundo ela, já era sabido desde a gestão passada, que chegou a pedir um "olhar com carinho sobre essa questão", explica.

"O que ajudou na época da adesão, em 2013, foi a disseminação da política dentro dos órgãos da prefeitura. Se eu entendo a política e sei como ela está sendo desenvolvida, eu reservo um cuidado especial para ela. Acho que falta os gestores se convencerem de que alimentação saudável é um direito da população, assim como educação e saúde e tem que ter um lugar ao sol", diz.

Programas nos municípios

Mesmo sem ter o sistema implementado, de acordo com a secretária-adjunta de Segurança Alimentar do MDS, mais de 2 mil municípios têm algum programa voltado para segurança alimentar em curso, além do Bolsa Família, presente na maioria dos municípios brasileiros.

A secretaria trabalha para melhorar as formas de repasse de recursos aos entes federados, para que o sistema seja fortalecido. Segundo Lilian, a intenção é propor uma mudança na forma de financiamento. O novo modelo poderá beneficiar mais diretamente os municípios.

“A lei orgânica [que criou o Sisan] não prevê mecanismos de repasse de recursos e financiamento, criou sistema, mas não foi possível prever mecanismos de financiamento. Estamos fazendo estudos e até o início do próximo ano conseguiremos ter proposta de modelo, que pode alterar a lei e que permita ter modelo mais célere de repasse de recursos”, diz. Segundo Lilian, em termos de orçamento, o Sisan continua com os mesmos R$ 18 milhões previstos, como ocorreu no ano passado, não havendo cortes substanciais.