Reinaldo Azambuja diz que Refis é oportunidade para contribuinte se reabilitar

O governador Reinaldo Azambuja disse nessa segunda-feira, em entrevista ao programa Bom Dia MS, da TV Morena, que o programa de recuperação de débitos dos contribuintes com o fisco, o Refis, vai reforçar o caixa do Estado e dos Municípios.

O Governo do Estado prevê arrecadar de R$ 100 milhões a R$ 120 milhões. Parte dos recursos (25% do ICMS e 50% do IPVA) é dos municípios. Reinaldo Azambuja disse que os recursos vão complementar o provisionamento do 13º salário dos servidores.

Segundo o governador, o Refis é homologado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e por isso não poderá ser prorrogado e nem reeditado nos próximos quatro anos. Na entrevista ao Bom Dia MS o governador também falou sobre a convalidação de incentivos fiscais, segurança pública, reforma previdenciária, dívida pública e saneamento básico.

Confira os principais trechos da entrevista:

REFIS

“Essa é mais uma oportunidade ao devedor do fisco para saldar o débito com a redução da multa e dos juros. Não haverá outra oportunidade no prazo de quatro anos. Além da oportunidade ao devedor, é o momento para fortalecer o caixa do Estado e dos Municípios. Esse dinheiro vai ajudar no pagamento do 13º salário dos servidores e outras obrigações. O Refis prevê desconto de até 95% de desconto nos juros e multas para quem tem dívidas com ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). O pagamento pode ser feito à vista ou em até 36 parcelas. O período de adesão ao Refis começou dia 26 e vai até 15 de dezembro”.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

“Acredito que Mato Grosso do Sul não terá problemas com a dívida e contas públicas. Temos hoje a menor estrutura administrativa do País, graças às reformas. Equacionamos a dívida, estabelecemos teto para os gastos e vamos discutir ainda este mês a questão previdenciária. O Estado tem 74.600 servidores, 24.600 são aposentados e pensionistas. O déficit este ano já ultrapassa R$ 1,2 bilhão. Se não buscarmos uma solução, daqui a alguns anos o Estado não pagará seus aposentados. Já discuti a questão com parte da Assembleia Legislativa, vamos apresentar um modelo aos servidores, que são diretamente impactados. Não vamos tirar direito de ninguém. Precisamos equilibrar a Previdência porque quem paga a conta é a sociedade, através dos impostos. Essa é uma questão do Estado. Os governos passam, mas o Estado permanece. Não podemos ignorar, porque no futuro os próprios servidores terão problemas para receber, como já acontece em outro Estado, onde os aposentados fazem fila para receber uma cesta básica. Mato Grosso do Sul não terá problemas para quitar o 13º salário, devido ao enxugamento que fizemos. Acredito que com o equilíbrio e a sinalização da retomada do crescimento da economia, vamos continuar honrando as obrigações se fazer investimentos importantes”.

SEGURANÇA PÚBLICA

“O Estado tem feito a sua parte. As grandes apreensões de drogas são feitas pela polícia do Estado. Qualquer país do mundo cuida de suas fronteiras. Aqui no Brasil é diferente. A União está ausente. Temos reunião no Acre no fim do mês, com a presença do presidente Michel Temer, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e vamos reforçar a proposta que fizemos para fechamento das fronteiras. Não adianta combater o tráfico na Rocinha se a porta de entrada das drogas está aqui, onde deveria ter uma presença maior das forças federais, melhor distribuição dos recursos do fundo de segurança. Apresentei isso ao presidente Michel Temer. Está sendo feito um estudo de inteligência de fronteira integrado. Nossa expectativa é de trabalharmos juntos para diminuir a violência, que tem aumentado muito. A ausência da União tem contribuído com esse aumento”

DÍVIDA E EQUILÍBRIO FISCAL

Tivemos equação importante no ano passado. O Congresso Nacional aprovou lei que permitiu aumentar o prazo e diminuir o desembolso dos juros, além de ter autorizado o alongamento da dívida com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Reduzimos muito o montante. Sem contar o BNDES, a dívida do Estado caiu de R$ 7 bilhões para R$ 5,6 bilhões. Acredito que com a renegociação da dívida e melhorando a economia, os estados poderão alcançar o equilíbrio. De início havia a ideia de aportar recursos do Banco Mundial, que tem taxas menores e só teríamos o risco da variação cambial. Com essa renegociação do BNDES, não tenho dúvida que vamos a médio e longo prazos transformar parte do pagamento que era feito para amortizar os juros, e que consumia R$ 100 milhões por mês, em investimentos nas áreas prioritárias”.

INCENTIVOS FISCAIS

Considero muito importante o trabalho da CPI da Assembleia Legislativa, que comprovou o não cumprimento dos termos de acordo para concessão de incentivos ao grupo JBS. O trabalho da CPI é importante também para mostrar o antagonismo sobre o que se falou e o que se provou. O trabalho é importante para apurar o que foi desviado e o que deve ser devolvido ao Estado. A maioria dos benefícios concedidos foi firmada nos governos anteriores e nós tivemos um novo olhar a partir de 2015. A J&F pagava até 2014 R$ 40 milhões ao ano, hoje já ultrapassa os R$ 100 milhões. Com a convalidação dos incentivos as empresas têm segurança jurídica. Nesse nosso novo olhar, estamos tratando as cadeias produtivas de forma igualitária. No setor frigorífico, por exemplo, o mesmo tratamento dado à JBS está sendo dado aos demais 37 frigoríficos. Agora todos os incentivos passam pelo CDI, o Conselho de Desenvolvimento Industrial, que é um colegiado tripartite, com a participação do Estado, da sociedade civil organizada e do setor industrial. Se antes não tínhamos um olhar mais apurado, é porque acredita-se na empresa e na documentação fiscal apresentada. Com a Lei Complementar federal 160, assinamos decretos regulamentando os incentivos no Estado que asseguram confiabilidade na concessão do incentivo fiscal e o cumprimento de todas as obrigações das empresas quanto aos investimentos e geração de empregos”.

PRIVATIZAÇÕES

“Sobre a MSGAS, o que existe é um projeto que encomendamos ao BNDES para saber quanto vale a empresa, até para segurança do Estado. A questão não é privatizar ou não. No momento o que precisamos saber o quanto vale, qual é o futuro, vamos comprar gás diretamente ou o Estado precisa fazer a desoneração desse ativo. A Petrobras já desfez da Braspetro, que é a distribuidora. A partir desse estudo do BNDES teremos informações para decidir sobre o futuro da empresa pública. Para saber se é papel do estado continuar atuando no setor ou se podemos privatizá-la e investir em uma área essencial. Quanto à Sanesul, não existe a menor possibilidade de privatizar a empresa. Estamos vendo os baixos índices de saneamento básico, no modelo atual demoraríamos 70 anos para universalizar a coleta e tratamento de esgoto. O que estamos buscando é fortalecer os investimentos com a Parceria Público Privada, antecipar o tempo. Podemos em 10 anos levar rede de esgotamento sanitário e tratamento nas 69 cidades onde a Sanesul atua”.