Sefaz publica resolução alterando a utilização do Selo Fiscal

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou hoje (14), no Diário Oficial, uma resolução que altera dispositivos da Resolução/Sefop nº 1.120, de 13 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal instituído pela Resolução/SEF nº 826, de 13 de novembro de 1992.

A resolução pode ser consultada no site www.imprensaoficial.ms.gov.br , na edição de hoje (14).

Com a necessidade de se conformar as regras da Resolução/Sefop nº 1.120, de 13 de fevereiro de 1997, com as normas que regem a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Sefaz estabelece que os incisos I e II do caput do art. 5º da Resolução/Sefop n° 1.120, de 13 de fevereiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: no caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida em papel, na 2ª e na 4ª via, no campo “Reservado ao Fisco” e no caso de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no campo “Reservado ao Fisco” do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) e de sua via adicional.