Microempresário tem até dia 9 para aderir ao Refis das PMEs

O programa vai permitir a renegociação com condições especiais de débitos vencidos até novembro de 2017. O G1 preparou um passo a passo com orientações sobre como se inscrever (veja abaixo).

Segundo dados da Receita, 3,7 milhões de pequenas empresas tinham dívidas equivalentes a R$ 32 bilhões com o fisco até o fim do ano passado.

Até 26 de junho, o Pert-SN teve 171,1 mil adesões: 153,7 mil de micro e pequenas empresas e 17,3 mil de MEIs, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Indústrias (Sebrae). O valor negociado não foi divulgado.

A renúncia de arrecadação estimada com o programa é de R$ 7 bilhões em 15 anos.

Para fazer parte do Refis das PMEs, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.

A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:

• Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.
• Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.
• Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

Para as micro e pequenas empresas do Simples, o valor mínimo da parcela será de R$ 300,00 e para os MEIs, de R$ 50,00.

Empresários que já estiverem em outros programas de renegociação poderão migrar para o Refis das PMEs. Vale destacar que, para as empresas do Simples, este é o primeiro programa que oferece redução de multa e juros para quitar as dívidas, portanto, as condições são mais vantajosas.

A adesão ao Refis das PMEs pode ser feita pelo portal e-cac (para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - guia aqui), ou pelo portal Simples Nacional (para dívidas com Receita Federal). Abaixo, veja um passo a passo de como aderir ao parcelamento pelo Simples Nacional se você é um micro e pequeno empresário. Para os MEIs, o caminho será semelhante em todas as funcionalidades, mas o acessso deve ser feito pelo Simei.

Adesão ao parcelamento

1. Acessar o site do Simples Nacional no endereço www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, passar o cursor sobre a caixa Simples/Serviços e clicar na aba "Parcelamento".

2. Dentro da aba "Parcelamento", escolher a opção "Programa Especial de Regularização Tributária – PERT-SN" (1ª opção) e clicar sobre o ícone da chavinha debaixo da aba "Código de acesso". Nessa hora, o contribuinte terá que informar seu CNPJ, o número do CPF do responsável pelo CNPJ e o código de acesso ao sistema.

Esse código de acesso pode ser gerado na página da Receita Federal. A criação da senha exige o CNPJ e CPF e data de nascimento do responsável pelo CNPJ, e também os números dos recibos de entrega das duas últimas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

3. Depois de informar os dados, o contribuinte será direcionado para a tela abaixo, na qual deve clicar na opção "Pedido de Parcelamento".

4. Na sequência, o sistema alertará de que para aderir ao Refis das PMEs (Pert-SN), é necessário abrir mão de outros parcelamentos e renegociações anteriores e também de recursos nas esferas administrativa e judicial, caso existam.

Essa desistência não é feita automaticamente. Para quem já tinha optado por parcelamentos anteriores, é necessário entrar nos aplicativos correspondentes a esses parcelamentos dentro do portal Simples Nacional e desistir dos programas. Isso pode ser feito seguindo o caminho das abas Serviços > Parcelamento. Os programas anteriores são chamados "Parcelamento - Simples Nacional" e "Parcelamento Especial - Simples Nacional" (ver tela 2).

5. Caso não haja débitos que podem ser parcelados pelo programa, o sistema apresentará a tela abaixo. Podem ser renegociados no Refis as dívidas vencidas até a competência do mês de novembro de 2017.

6. Já se existirem dívidas negociáveis, o sistema apresentará todas elas de forma automática, com os valores originais e também os atualizados até o mês corrente.

8. Na sequência, serão exibidas as opções de pagamento do saldo restante (após a entrada) em parcela única ou de parcelamento em até 175 meses.

Obs: No exemplo abaixo só aparece a opção de parcelamento da dívida em 124 parcelas porque o valor não pode ser dividido em mais vezes por conta do limite mínimo para cada parcela. Para as MEs, esse limite é de R$ 300. Para os MEIs, de R$ 50.

10. Clicando em concluir, será apresentado o recibo da negociação e será possível emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o pagamento da entrada, clicando em "Imprimir DAS".

A adesão de fato ao Refis das PMEs está condicionada ao pagamento do valor da entrada (ou do valor à vista, se for o caso). A data de vencimento será o último dia útil do mês do pedido.

1. Para emitir as parcelas para pagamento, o contribuinte deve voltar ao menu principal. Todas as opções estarão habilitadas logo após o fim do cadastramento do pedido:

2. Ao clicar em "Emissão de Parcelas", o sistema disponibilizará as parecelas já disponíveis para pagamento:

3. Ao clicar em "Consulta Pedidos de Parcelamento", no menu principal, o contribuinte consegue acompanhar o andamento do pedido de adesão ao Refis das PMEs. Também pode acessar novamente o recibo da negociação.

Posso fazer a adesão sozinho?

Sim. Porém, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) recomenda que os microempresários e as empresas de pequeno porte, que por exigência legal necessitam de contador, contem com a ajuda do profissional. Já os microempreendedores (MEIs) podem buscar orientações junto ao próprio Sebrae e no portal do Simples Nacional.

Refis das grandes empresas

No ano passado, o governo já havia criado um programa de refinanciamento de dívidas (refis) para as grandes empresas. O projeto proposto pela Fazenda foi aprovado com condições consideradas generosas para os devedores, depois de alterações feitas pelo Congresso. O valor dos débitos chegava a R$ 300 bilhões.