Governo propõe REFIS que parcela em até 60 prestações ICMS em atraso

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa e deve ser votado na sessão do próximo dia 16 o projeto do Governo do Estado que institui um programa de refinanciamento do ICMS em atraso, com prazo de 90 dias para o contribuinte aderir.

O REFIS prevê desconto de 80% das multas e 40% dos juros de mora no pagamento à vista do ICMS em atraso com fator gerador até 31 de dezembro de 2023. O programa também prevê o parcelamento em até 60 prestações, com a concessão de descontos conforme o plano de pagamento que o contribuinte aderir.

O contribuinte que optar pelo parcelamento entre duas e 20 prestações será beneficiado com redução de 75% das multas e 35% dos juros de mora. Se preferir parcelar o débito entre 21 e 60 prestações, a multa será reduzida em 70% e os juros cairão 30%. As parcelas terão de ser de pelo menos 10 UFERMS (o equivalente a R$ 488,40). A entrada terá de ser equivalente a pelo menos 5% do valor da dívida.