Produtores de MS têm até dia 31 para regularizar poços

Produtores rurais de Mato Grosso do Sul têm até o dia 31 de dezembro deste ano para fazer o comunicado de existência de poço em sua propriedade rural. Após o comunicado, o produtor tem até o dia 31 de dezembro de 2011 para a entrega da documentação necessária para obtenção do certificado de registro de poço.

A assessora de Meio Ambiente da Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul), Janaína Pickler, alerta aos produtores quanto a documentação necessária a ser entregue depois de feito o comunicado. “A não entrega do comunicado de poço no prazo previsto implica em uma série de penalidades, de ordem administrativas, cíveis e penais”, destaca.

A regularização está prevista na resolução nº08 de 2009 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Semac), reformulada em dezembro do mesmo ano. As alterações atendem solicitação da Famasul devido as constantes reclamações dos produtores rurais quanto aos prazos de adequação. Entre as modificações está a dispensa da autorização dos poços tubulares de captação de águas subterrâneas com profundidade inferior a 50 metros de diâmetro e inferior a quatro polegadas, bem como os poços de monitoramento.

Mesmo assim, a dispensa da autorização não exime de responsabilidades por danos ambientais. Outra alteração é que a taxa antes recolhida ao Instituto do Meio Ambiente de MS (Imasul), antes calculada pela análise do processo mais a taxa de deslocamento para vistoria do poço agora é calculada apenas pelo custo de análise do processo, no valor de R$187, podendo variar dependendo da UFERMS diária.