Câmara aprova criação do Procon e Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

Em votação por unanimidade, a Câmara de Sidrolândia aprovou projeto de lei complementar do Executivo que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), Condecon (Conselho Municipal de Defesa do Consumidor) e o FMDC (Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor).

A implantação do sistema de defesa do consumidor no âmbito municipal vinha sendo cobrada há vários anos pelo Ministério Público. Será necessário um período de transição até que esteja consolidado.

Embora haja na estrutura de cargos na Prefeitura, atualmente não há nenhum fiscal concursado

Embora haja na estrutura de cargos da Prefeitura, duas vagas de fiscal do consumidor, atualmente não há nenhum fiscal concursado. Será preciso promover um concurso já que qualquer atividade fiscalizatória só poderá ser exercida no poder público por servidor de carreira.

Conforme o projeto aprovado, integrarão o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor que terá uma coordenadoria executiva, o setor de atendimento ao consumidor, assessoria jurídica, fiscalização de apoio administrativo.

O Conselho Municipal será integrado pelo Coordenador do Procon e representantes das secretarias de Educação, do Governo, Finanças, Legislativo Municipal, Associação Comercial, além de representantes da OAB, Vigilância Sanitária e da sociedade civil.

A principal atribuição do Conselho será fiscalizar e gerir os recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Quem for multado poderá recorrer ao Procon, como segunda instância de deliberação.