ANTT assume compromisso de negociar reajuste do pedágio na BR-163

Em vigor há cinco dias, a suspensão do reajuste de 16,82% no pedágio da BR-163 em Mato Grosso do Sul tem empenho de deputados estaduais e federais para sair do papel, além do compromisso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de negociar acordo com a CCR MS Via.

Responsável por gerir trecho de mais de 840 km, que corta 21 municípios sul-mato-grossenses, a CCR assumiu compromisso de duplicar completamente a rodovia quando assumiu a privatização em 2014, o que não aconteceu, sendo cumprido apenas cerca de 150 km de duplicação.

Vale lembrar que o anúncio do reajuste - que já vale desde a última sexta-feira (18) - foi publicado na edição de 15 de agosto do Diário Oficial da União. Como bem recentemente o Correio do Estado, essa correção de quase 17% foi quatro vezes maior que a inflação nacional dos últimos doze meses, que ficou em 3,99% (IPCA) e ainda em março foi anunciado que a tarifa do pedágio ficaria congelada por até dois anos.

Diante disso, parlamentares sul-mato-grossenses buscaram o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, sinalizando que não há qualquer posição que seja aceitável além da suspensão do reajuste, como bem frisam os deputados Estadual e Federal, Pedro Pedrossian Neto (PSD) e Vander Loubet (PT).

"Temos que falar sobre suspensão total do reajuste dos quase 17%, uma vez que a concessionária está descumprindo de maneira muito clara o contrato de concessão", comenta Pedrossian, pontuando não ser o momento de se pensar em "patamares aceitáveis".

Na mesma linha, o parlamentar do Partido dos Trabalhadores, Vander Loubet, diz que Vitale citou a data de 04 de setembro como prazo para um possível retorno quanto à posição da Concessionária.

"A partir disso vamos avaliar os próximos passos da bancada. Ainda é cedo para falar em patamar aceitável, pois nosso foco no momento é abrir o diálogo para, a partir disso, a gente encontrar a melhor saída, aquela que atenda melhor aos interesses do nosso estado", completa ele.

Valores

Balanços da CCR MSVia mostram que, até março de 2023, a empresa operou no prejuízo e, apesar de negativa, chegou a ser classificado como "menos ruim" do que o registrado no mesmo período do ano passado.

Nesse primeiro trimestre, a cobrança de pedágios por parte da CCR gerou faturamento 6,1% maior do que o observado em 2022, saltando de R$ 39,9 milhões para R$ 42,35 mi.

Após o reajuste, carros de passeio observaram o pedágio subir de R$ 7,80 para mais de nove reais. Já para motociclistas o aumento foi de mais de R$ 1,50, custando agora R$ 4,55.

Já os caminhões, que pagam por eixo, os valores também subir cerca de R$ 1,3, chegando a custar quase R$ 55 para os veículos mais pesados que chegam a ter seis eixos.

Entraves com a CCR

Vander ressalta o movimento junta da ANTT, para que Vitale intervenha no diálogo direto com a CCR na intenção de suspender o reajuste. Entretanto, apesar de benéfico para a concessionária, a Agência não tem poder de obrigar a empresa a suspender, como explica o deputado, por isso o "pisar em ovos" mesmo diante dos incontáveis problemas que aparecem no processo.

"[O entendimento] é um caminho para resolver a situação. Primeiro, porque a suspensão ajudaria a recuperar a imagem da CCR junto à população do estado. Segundo, porque com a decisão do TCU, a CCR está dando sinais de que teria interesse em continuar com a concessão, de fazer uma recomposição e retomar o projeto da rodovia. Inclusive, a empresa buscou diálogo com o governador Eduardo Riedel", pontua.

Pedro Pedrossian lista outros pontos, além da não duplicação dos mais de 800 km da rodovia, citando sobre o chamado "reequilíbrio de preço" quando o acordado entre as partes não é cumprido.

"Ela firmou em 2021 o primeiro aditivo, onde se comprometeu e aceitou o desconto de 52% na tarifa por não realizar os investimentos. Isso deveria estar refletido hoje na tarifa e não tá. Depois ela entrou na Justiça, ganhou por força de liminar e estão cobrando tarifa cheia" afirma

Houve inclusive uma desistência por parte da CCR da concessão, que foi prorrogada por dois anos em março de 2023, porém a empresa voltou a manifestar o interesse em explorar o serviço em negociações com o Governo Federal.

Nas palavras de Pedrossian, o contrato está "manchado" e penalizando - de maneira injustificada - o cidadão do Mato Grosso do Sul e usuários da BR-163, citando a nova reunião entre parlamentares e ANTT para tratar do tema, marcada para 04 de setembro.

"Nós já estamos pagando um preço altíssimo, seja econômico, seja com as vidas que estamos perdendo na BR-163 por conta dos problemas da CCR. Estamos tentando reduzir o prejuízo que está causando para a população de Mato Grosso do Sul, que já é muito grande", conclui.