De fraude em contrato a falta de acessibilidade

O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta terça-feira (27) o arquivamento de 16 inquéritos civis e procedimentos preparatórios, dentre os quais estão quatro investigações sigilosas, que ocorreram no âmbito de várias Promotorias. Os procedimentos vão de improbidade a crimes ambientais.

A publicação, assinada pela procuradora de Justiça Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, Secretária do Conselho Superior do MPMS, estabelece dez dias para que as partes interessadas apresentem contestação escrita contra os arquivamentos, a partir da publicação.

Confira a lista dos inquéritos arquivados:

• 1) Inquérito Civil nº 06.2017.00000408-4 - 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência da comarca de Ribas do Rio Pardo - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Ribas do Rio Pardo - Assunto: Apurar a notícia de descumprimento das normas de acessibilidade do Paço municipal e da sede da Secretaria Municipal de Saúde de Ribas do Rio Pardo.
• 2) Inquérito Civil nº 06.2018.00003318-3 - 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Aquidauana - Requerente: Wezer Lucarelli - Requeridos: AEG - Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda - EPP, Cipriano Mendes Costa, Douglas Melo Figueiredo e Paulo Sérgio Goulart - Assunto: Apurar denúncia de suposta Fraude no Processo Administrativo nº 123/2010 (Pregão Presencial nº 94/2010), instaurado para contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria na área tributária da Prefeitura Municipal de Aquidauana.
• 3) Inquérito Civil nº 06.2019.00001521-2 (Sigiloso) - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana.
• 4) Inquérito Civil nº 06.2020.00000512-5 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Fazenda Onça Parda - Assunto: Apurar suposto dano ambiental decorrente da exploração de 6,16 hectares de vegetação nativa na propriedade denominada Fazenda Onça Parda em Bela Vista/MS.
• 5) Inquérito Civil nº 06.2020.00001241-5 - 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Mundo Novo - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Alvori Junior de Lima e José Carlos Costenaro - Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da supressão de 2,37 hectares de vegetação nativa, integrante do Bioma de Mata Atlântica (art. 2º da Lei Federal 11.428/06), na Estância Brasil Gleba A, em Japorã/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Relatório de Informações Complementares nº 45/2ºGPMA/2020, Relatório de Fiscalização Ambiental nº 027/3ºGPMA/2ºPEL/5ªCIA/BPMA/2021, Parecer nº 51/21/NUGEO e Parecer nº 313/20/NUGEO (Programa DNA Ambiental). Advogada: Caroline Megda Godofredo, OAB/PR nº 86.447.
• 6) Inquérito Civil nº 06.2021.00000671-7 - Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Porto Murtinho - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Gilberto Ferreira de Faria e Lucila Fagundes Faria - Assunto: Apurar eventual supressão vegetal de 2,54 hectares, sem autorização da autoridade competente, fato ocorrido na Fazenda Rancharia, de propriedade de Gilberto Ferreira de Faria, localizada neste Município.
• 7) Inquérito Civil nº 06.2021.00000716-0 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Jardim - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: José do Carmo Machado - Assunto: Apurar possível supressão vegetal em área de preservação permanente ocorrida na Chácara sem denominação, situada na Rua dos Heróis, Vila Previsul, em Jardim/MS de propriedade de José do Carmo Machado.
• 8) Inquérito Civil nº 06.2021.00001146-4 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Fazenda Rancho do Ciro, Marlene Godoy Doueidar - Assunto: Apurar desmatamento possivelmente ilegal de 3,00 hectares de vegetação, sendo está localizada em área proposta para constituição de Reserva Legal, desmatamento ocorrido na Fazenda Rancho do Ciro em Caracol/MS, detectado pelo Parecer Nugeo nº 37/20.
• 9) Inquérito Civil nº 06.2021.00001387-3 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Jardim - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Celso Fernandes - Assunto: Verificar a notícia de ateamento de fogo em terreno na área urbana bem como a destruição/danificação ou maus tratos a várias árvores.
• 10) Inquérito Civil nº 06.2021.00001429-4 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Naviraí - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Murilo Lemos Dorázio e Regina Amabile Dorazio - Assunto: Apurar a ausência de 338,29 hectares para a composição de Reserva Legal, e de 70 hectares de vegetação arbórea densa nas áreas também delimitadas como Reserva Legal (fora das APPs), bem como a ausência de 40 hectares de vegetação arbórea densa nas APPs, na Fazenda Santa Umbelina, em Naviraí/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 042/2021 CEIPPAM/LASANGE-UEMS.
• 11) Inquérito Civil nº 06.2022.00000357-9 - 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Paulo Henrique Barbosa Ceolin - Assunto: Apurar a falta de inscrição da propriedade Fazenda Sinuelo I, matrícula 228.804, no Cadastro Ambiental Rural, o que, em tese, descumpre o art. 29, §3º, do Código Florestal. Advogadas: Renata Garcia Ceolin, OAB/MS nº 15.251 e Camila Garcia Ceolin, OAB/MS nº 15.252.
• 12) Inquérito Civil nº 06.2022.00000363-5 - 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: A apurar - Assunto: Apurar a falta de inscrição da propriedade Fazenda Ijuí, matrícula 74.610, no Cadastro Ambiental Rural, o que, em tese, descumpre o art. 29, §3º, do Código Florestal.
• 13) Inquérito Civil nº 06.2022.00000372-4 - 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande. Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: A apurar - Assunto: Apurar a falta de inscrição da propriedade Fazenda Salto e Santa Rosa (Gleba 4), matrícula 259.509, no Cadastro Ambiental Rural, o que, em tese, descumpre o art. 29, §3º, do Código Florestal.
• 14) Inquérito Civil nº 06.2022.00000445-6 - 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ponta Porã - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Câmara Municipal de Ponta Porã - Assunto: Apurar eventuais irregularidades no tocante à contratação e à prestação dos serviços decorrentes dos Contratos nº 01/2014, 03/2014, 14/2015 e 15/2015 firmados pela Câmara Municipal de Ponta Porã/MS.
• 15) Inquérito Civil nº 06.2022.00000458-9 - 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ponta Porã - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Câmara Municipal de Ponta Porã - Assunto: Apurar eventuais irregularidades no tocante à contratação e à prestação dos serviços decorrentes dos Contratos nº 18/2014 e 02/2015 celebrados entre a Câmara Municipal de Ponta Porã/MS a empresa Quality Sistemas Ltda.
• 16) Inquérito Civil nº 06.2023.00000384-0 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Três Lagoas - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Celia Cardoso Fernandes - Assunto: Apurar dano ambiental decorrente do descarte irregular de produtos alimentícios vencidos em área de preservação ambiental.