MPE diz que lei de MS é permissiva e exige fim dos desmatamentos no Pantanal

Em publicação no diário oficial desta segunda-feira (31) o Ministério Público Estadual abriu inquérito para apurar suposta omissão do Imasul e a existência de ligislação estadual demasiadamente permissiva que permitem um sistemático desmatamento da planície pantaneira.

E, já na na abertura da investigação o promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida e o procurador Luciano Furtado Loubet recomendam que o Imsaul suspensa de imediato a concessão de novas autorizações para desmatamento e que embargue todas as áreas de monocultura de grãos existentes no Pantanal que não possuam licença ambiental e, nas áreas superiores a mil hectares, que não possuam licença ambiental válida precedida de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Conforme levantamento preliminar do MPE, no Pantanal existem 675 áreas de monocultura e que ocupam 18.599 hectares para produção de grãos. Boa parte destas áreas, aponta o estudo preliminar, têm licenças questionáveis do ponto de vista científico ou foram implantadas em decorrência da omissão da fiscalização, que deveria ser feita pelo Imasul.

No inquérito, o MPE dá prazo de 20 dias para que o governo estadual, por meio do Imasul, se pronuncie sobre a possibilidade de cumprir as recomendações e se está disposto a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta até que estudos mais aprofundados sejam concluídos. Caso contrário, uma ação judicial deve ser proposta.

De acordo com os promotores, a legislação estadual é exageradamente permissiva no que se refere à  possibilidade de desmatamento na região pantaneira. Um decreto de 2015 (14.273) permite a supressão de 60% da vegetação não arbórea e 50% da vegetação arbórea.

Porém, para os promotores, este decreto carece de embasamento científico e por isso querem que ele seja revisto. Segundo recomendação da Embrapa, essa supressão da vegetação nativa deveria ficar restrita a, no máximo, 35% das propriedades.

E, de acordo com o inquérito do MPE, normalmente estes desmatamentos aparecem dissimulados nas autorizações estaduais, que utilizam o nome de “limpeza de pastagem”, mas na realidade produzem o mesmo efeito.

Dados anexados ao inquérito mostram que depois do decreto de 2015, os desmatamentos dispararam no Pantanal. Entre 2009 e 2015, a média anual de autorizações chegava a 29 mil hectares por ano. Depois, entre 2016 e 2021, os desmatamentos anuais legalizados saltaram para 54 mil hectares.

Conforme nota do Instituto SOS Pantanal anexada ao inquérito, “as licenças emitidas pelo Governo do Estado não são informadas no Portal do Imasul. Entretanto, pode-se afirmar que foram mais de 400 mil hectares licenciados no Pantanal de Mato Grosso do Sul desde 2016 com base no decreto 14.273/15, que não tem base ou sustentação legal ou científica”

E, além de permissivo, o Imasul também é omisso. De acordo com o inquérito, somente 64% das áreas desmatadas no Pantanal passam por algum tipo de fiscalização. Isso significa que a destruição é bem maior do que aquilo que apontam os dados oficiais. E neste ritmo de destruição, em 45% anos o Pantanal terá perdido toda sua vegetação nativa, estima o inquérito.

E, conforme o documento do MPE, “tal cenário tem se agravado a tal ponto que hoje os desmatamentos no bioma possuem a maior velocidade média do Brasil, com a derrubada de 78 hectares por dia. Em 2021, os alertas de desmatamento no Pantanal totalizaram 28,6 mil hectares, um aumento de 15,7% das taxas de desmate do bioma entre 2020 e 2021”.

FAZENDEIRO NUTELA

Este aumento, conforme avaliação dos promotores, está ocorrendo porque os fazendeiros pantaneiros tradicionais, os chamados fazendeiros raiz, estão sendo substituídos por criadores de gado de outras regiões do estado e até do País, os quais não conhecem o ciclo das cheias e das secas e muito menos a importância da vegetação nativa no fluxo das águas.

Os promotores que estão à frente do inquérito sugerem, inclusive, uma espécie de intervenção federal no Pantanal assim acabar com a possibilidade de o Imasul, considerado omisso e permissivo, conceda autorizações de desmatamento ou limpeza de pastagem daqui em diante.

Outro argumento usado pelo MPE é a redução da área úmida do bioma, provocadas pelas mudanças climáticas que “têm causado impactos relevantes no bioma. Devido à elevação da temperatura na região, a superfície hídrica do Pantanal já observou uma redução de 29% nos últimos 30 anos e a temporada úmida já diminuiu de seis para três meses”, informa o texto do inquérito.