TCE-MS quer ver licença ambiental que permitiu construção de rodovia

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) reuniu-se com o setor produtivo que atua no Pantanal, principalmente proprietários de fazendas, e pontuou que a retomada de obras para revestimento primário da MS-228 no bioma vai depender de o governo estadual apresentar as devidas licenças ambientais que autorizaram as intervenções.

Essa reunião ocorreu ontem, em Corumbá. Com a promessa de ser uma proposta de desenvolvimento no território, a construção acabou se transformando em um grande problema à administração estadual, após acusações que as intervenções estavam causando danos ambientais.

As obras estão avaliadas em R$ 37,4 milhões, e o projeto consta uma conexão – hoje inexistente – por rodovia de terra batida dentro do Pantanal da Nhecolândia, ligando a região à parte do Paiaguás, dando acesso, dessa forma, entre Corumbá e Coxim.

Esse território pantaneiro é o principal na criação de gado no bioma, além de contar com locais de pesquisa, como a Fazenda Nhumirim, a qual pertence à Embrapa Pantanal.

Para embargar a obra, o TCE-MS elaborou um estudo de engenharia e identificou problemas em aterros produzidos para a formação da estrada e para o fim dos caminhos com o chamado areião.
Alguns aterros têm cerca de 4 metros, literalmente cortando ao meio o Pantanal da Nhecolândia. Em algumas regiões, por conta do ciclo de cheia, as áreas ficam completamente alagadas.

Os aterros construídos dividiram as águas de baías que são formadas esporadicamente e geraram impactos ainda não mensurados tecnicamente para a vida selvagem, bem como para o ciclo do escoamento da água.

Nesse estudo de engenharia da Corte de Contas, há apontamentos que identificaram que o revestimento primário implantado já estava sendo desgastado com pouco menos de um ano de conclusão. Ainda, as manilhas instaladas para o escoamento da água eram insuficientes para os grandes volumes decorrentes da cheia pantaneira.

Diante dessas constatações, foram solicitadas licenças ambientais para atestar a mitigação dos impactos ambientais com a estrada, mas o governo do Estado ainda não apresentou tal documentação de forma regular.

O embargo da construção foi determinado pelo TCE-MS neste mês, a partir de medida cautelar envolvendo obras na MS-228, conhecida também como Estrada Parque.

Desde o embargo, o setor produtivo pecuário que opera no Pantanal passou a realizar manifestações de insatisfação de forma pontual. No território, há proprietários que atuam em diferentes setores econômicos tanto em Mato Grosso do Sul quanto em outros estados.

Por conta do clima tenso que começou a se formar, o TCE-MS decidiu promover o evento em Corumbá como forma de manter um diálogo direto com o segmento e apresentar as questões técnicas encontradas a partir do estudo de engenharia.

Além da participação de proprietários, o tema foi debatido ontem, na sede do Sindicato Rural de Corumbá, com a presença de vereadores e do prefeito do município, Marcelo Iunes, do mesmo partido do governador Eduardo Riedel (PSDB). Para o encontro, o conselheiro e presidente do TCE-MS, Jerson Domingos, foi pessoalmente à cidade.

“[Houve o evento] em respeito ao homem pantaneiro, que está enraizado nos municípios de Corumbá e Ladário. Quanto à medida que tomamos, a suspensão em medida cautelar, foi para melhor avaliar esse projeto traçado para a rodovia. Temos imagens onde alguns locais houve rompimento, podendo haver problemas em baías e corixos e, futuramente, contribuir para um assoreamento de rios. Vim aqui para discutir com quem verdadeiramente conhece o sistema desse bioma”, esclareceu.

Com relação a encaminhamentos, o presidente do TCE-MS foi direto ao cobrar ações do governo do Estado. Domingos confirmou que já manteve conversas sobre o embargo com Eduardo Riedel, o qual está no Chile desde quarta-feira à tarde.

“A pressa agora passa a ser do governo do Estado. O Tribunal de Contas tem toda a boa vontade e disposição de ser parceiro na solução [da liberação da obra]. Tivemos uma conversa avançada com o governador Riedel, que é um homem sensato. Estamos estudando um termo de ajuste de gestão na contrapartida da apresentação das licenças ambientais exigidas pela lei. Quanto mais rápido o governo apresentar as licenças, mais rápido serão encerrados os embargos”, disse.

SINDICATO

O presidente do Sindicato Rural de Corumbá, Gilson de Barros, pontuou que a estrada com pavimentação primária tem potencial para beneficiar milhares de pessoas que vivem em certas áreas do Pantanal.

Só na Cidade Branca, a estimativa de população na zona rural é de pouco mais de 15 mil pessoas. A estrada também envolve os municípios de Aquidauana, Rio Verde de Mato Grosso e Coxim.

“O TCE, os proprietários e os moradores do Pantanal entendem que a estrada é importante, mas nós temos o entendimento que as licenças ambientais são importantes e necessárias, além de serem obrigatórias. Esperamos que isso seja apresentado o mais rápido possível. Pelas características de seca e cheia, haverá uma janela ótima para o trabalho agora, que é o período de seca. Essa janela deve fechar em dezembro”, apontou Barros.

“Queremos uma obra regular, que não traga prejuízo para o Pantanal, e as estradas vão poder oferecer benefícios econômicos, sociais e ambientais, fornecendo agilidade para o combate a possíveis focos de incêndio”, complementou.

Conforme apurado, o governo do Estado ainda tem trâmites internos encaminhados com relação a essas licenças ambientais – nenhuma delas foi apresentada ainda. Tradicionalmente, esses processos são mais burocráticos e, portanto, demorados.