Tribunal libera permanência da CCR e da Rumo no Estado

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o governo federal a assinar acordo consensual com as concessionárias que administram modais de transporte que estão em processo de relicitação.

Essa decisão beneficia a Rumo, que gerencia a Ferrovia Malha Oeste, e a MSVia, que administra a BR-163.

Os ministros da Corte seguiram o voto favorável do ministro Vital do Rêgo, relator do processo, mas estipularam que o acordo só poderá ser assinado se forem cumpridas 15 medidas, citando que é necessário serem apresentadas novas condições para execução das obras “em prazo razoável”, com assinatura de um novo termo aditivo no qual as empresas desistem da relicitação.

Ao justificar o seu posicionamento, o relator afirmou que é preciso “buscar o consenso da continuidade dos investimentos”, ressaltando que “temos de olhar para o todo, essa consulta feita ao tribunal pode destravar R$ 80 bilhões em investimentos”.

“Em uma matéria dessa dimensão, estarmos todos consensualizados é histórico. Nesse julgamento não há debates, e sim troca de informações que só enriquecem o resultado final”, afirmou Vital do Rêgo.

Com a decisão, a MSVia e a Rumo Malha Oeste vão poder continuar administrando os modais mesmo manifestando falta de interesse após alegarem que as receitas não cobriram os custos e que faltaram linhas de créditos para que fossem feitos investimentos.

Mesmo com a aprovação da continuidade, as concessionárias ainda terão de manifestar se têm interesse, que deve depender nas novas exigências que serão feitas.

A MSVia comunicou a entrega da BR-163 em 2019. Já a Malha Oeste, em julho de 2020. 
A consulta ao tribunal pelo governo foi feita em maio, após o governo federal mudar a sua estratégia de novas concessões.

A preocupação é se haverá interessados nos processos de relicitação em andamento, que têm como ponto negativo o pagamento da indenização aos atuais concessionários, que será feito pela União ou por quem ganhar o certame.

Também o Ministério dos Transportes argumentou que o acordo consensual vai reduzir o tempo para novos investimentos, além de evitar a interrupção da manutenção das vias rodoviárias e ferroviárias.

Entretanto, no caso da BR-163, a MSVia tem investido apenas em manutenção da pista desde 2019. Mas chegou a investir cerca de R$ 2 bilhões entre 2014 e 2019.

Já a Malha Oeste quase zerou o valor investido em obras que garantem o tráfego de trens a partir de 2020, como apontaram levantamentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgados no início deste ano.

Estudos

Mesmo com a proposta de acordo consensual, o governo continua realizando estudos técnicos sobre novas concessões, com novos parâmetros.

Estudos preliminares apontam que deverão ser investidos R$ 19 bilhões nos dois trechos da BR-162 – Rota Pantanal e Rota Tuiuiú –, enquanto nos 1.625 km da Malha Oeste serão empregados R$ 18,9 bilhões.