Código Florestal passa na CMA e vai a Plenário com pedido de regime de urgência

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) concluiu na quinta-feira (24) a votação do substitutivo do senador Jorge Viana (PT-AC) ao projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011).

Também foi aprovado requerimento para que o texto tramite com urgência no Plenário, o que lhe daria prioridade.

Se acolhido o pedido de urgência, o texto pode ser votado já na próxima semana.

Após a aprovação do texto base do substitutivo, na quarta-feira (23), foram apresentados 77 destaques ao projeto, dos quais apenas quatro foram aprovados na reunião da CMA de quinta-feira.

Uma dessas emendas impede a regularização de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) em imóveis localizados nos limites de unidades de conservação de proteção integral, criadas até a data de promulgação do novo Código Florestal.

A emenda, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), também determina que o proprietário deva recuperar a área, seguindo os prazos previstos na nova lei.

Outras duas emendas aprovadas, dos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Blairo Maggi (PR-MT), tratam das regras de controle de incêndios e foram votadas em conjunto.

O texto aprovado determina que, na responsabilização por queimadas em terras públicas ou privadas, deverá ser comprovado "o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado".

Aloysio Nunes também é autor do quarto destaque aprovado. A emenda acolhida explicita que outras atividades de utilidade pública e interesse social, além das listadas na lei, que justifiquem o desmatamento de APP, só podem ser autorizadas "quando inexistir alternativa técnica".

Questionamentos

Diversos outros destaques foram considerados prejudicados, por já terem sido acolhidos no substitutivo de Jorge Viana, pelo interesse dos autores de retirá-los de pauta ou pela ausência dos autores para a apresentação dos destaques.

No início da reunião, alguns senadores questionaram emendas acolhidas pelo relator, alegando pouca discussão sobre elas na reunião de votação do texto base.Blairo Maggi (PR-MT), por exemplo, questionou emenda de Aloysio Nunes, já integrada ao substitutivo, estabelecendo que, em bacias hidrográficas consideradas críticas, a consolidação de atividades rurais dependerá do aval do comitê de bacia hidrográfica competente ou dos conselhos estaduais do meio ambiente.

Blairo argumenta que o poder atribuído aos comitês de bacias ou conselhos de meio ambiente altera acordo no sentido de regularização de atividades consolidadas em margens de rios.

Já Aloysio Nunes afirma que os comitês de bacia devem ser ouvidos por sua representatividade, uma vez que são compostos por representantes dos agricultores, usuários de água - inclusive as fornecedoras de energia -, prefeitos e governo estadual.

Uma vez que a emenda já foi aprovada, o presidente da CMA, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), esclareceu que novas mudanças só poderão ser propostas quando da tramitação da matéria em Plenário.

Uso da terra

Outra mudança questionada determina que, em imóveis localizados em área de floresta na Amazônia Legal, a reserva legal "ficará reduzida" para até 50% quando o estado tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público e terras indígenas homologadas, e não "poderá ser reduzida...", como no substitutivo original. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) criticou a emenda, apresentada por Romero Jucá (PMDB-RR), dizendo que a medida representará novos desmatamentos, posição contestada pelo relator Jorge Viana.