Emenda de Paulo Duarte restringe contratações temporárias

O deputado Paulo Duarte apresentou emenda ao projeto do Executivo, restringindo as situações que o Governo do Estado poderá fazer contratações temporárias (sem concurso público).

O parlamentar quer suprimir o inciso IX do artigo 2º da  proposta governamental. Este dispositivo permite que o Governo contrate pessoal “em outras situações emergentes que exijam a pronta atuação da administração”, mas não especifica quais seriam.  Continuaria mantida as contratações em casos de calamidade pública; assistência a emergências em saúde pública; admissão de professor substituto, entre outras.

O projeto do  Governo do Estado tem como base a redação do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 

No entanto, Duarte contesta que a proposta do Executivo Estadual prevê contratos temporários em qualquer situação, utilizando desmedidamente do contrato por prazo determinado, para criar distorção na política de pessoal. "É possível, no âmbito da administração pública, a contratação temporária para o desempenho de atividades contínuas, desde que, nesse caso, haja uma situação de excepcional interesse público que exija imediato cumprimento de determinada necessidade", explica Paulo Duarte.