Projeto torna crime a venda de bebida alcoólica para menor

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quinta-feira parecer sobre projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) que torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Atualmente, a prática é tratada no âmbito das contravenções penais. Uma vez tipificada como crime, a sanção será mais rigorosa.

O projeto (PLS 508/11), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê pena de dois a quatro anos e multa a quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar algum tipo de dependência física ou psíquica.

Também está prevista multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e interdição do estabelecimento comercial. O projeto vai à CCJ, onde receberá decisão terminativa.