Decreto autoriza prefeito usar 30% do Fundersul e recurso da iluminação para garantir salário de servidor em dia

Por sete anos a Prefeitura vai usar até 30% de recursos vinculados à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e parte do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL, para custeio da máquina pública e principalmente, complementar o caixa para pagar a folha de pagamento. A desvinculação abrange também multas ambientais e de trânsito.

Conforme os dados disponíveis no portal da transparência relativos aos primeiros cinco meses de 2018, a desvinculação já retirou R$ 876.415,50 em recursos com destinação carimbada em lei, para livre aplicação do prefeito. São R$ 618 mil do Fundersul e R$ 258.415,50 da Cosip que neste ano terá desvinculado R$ 600 mil da sua receita anual.

De janeiro a maio, a arrecadação somou R$ 961.385,00, com a desvinculação de 30%, restaram R$ 672.970,00 para fazer frente às despesas que somaram R$ 538.948,65, restando ainda um saldo de R$ 134 mil. Do Fundersul, de uma receita total de R$ 2 milhões, foram investidos R$ 1.029.838,10, com os 30% da desvinculação (R$ 618 mil), ainda sobram R$ 413 mil de saldo.

A desvinculação já adotada pela União, Estados e Municípios, tomo como base a emenda constitucional 93.  O decreto retroage a janeiro de 2016 (abrangendo o último ano da gestão passada), legalizam os procedimentos adotados pelo ex-prefeito Ari Basso (PSDB) e nestes primeiros 18 meses do governo Marcelo Ascoli. A desvinculação poderá ser utilizada até dezembro de 2023 e abrange também multas ambientais e de trânsito.