Proprietários entram na Justiça para cobrar indenização de imóvel cedido para prolongamento da Antero

O casal de aposentados Abílio Sebastião Ramos e Zenaide Soares Ramos, entrou na Justiça para cobrar da Prefeitura indenização pela desapropriação indireta de 1.942.29 metros quadrados, faixa de um imóvel de 3.057.71 metros quadrados do qual são proprietários, utilizada pelo poder público para abertura do prolongamento da Avenida Antero Lemes.

Eles entraram com ação indenizatória porque não conseguiram escriturar a área de 3.352.97 metros quadrados de uma área institucional no Jardim Petrópolis que receberam como parte de uma permuta efetivada em 2016, com aval da Câmara Municipal.

A transação acabou barrada pelo Cartório de Registros Públicos que justificou a decisão com base numa resolução da Corregedoria do Tribunal de Justiça, que proíbe a desafetação (mudança de finalidade), permuta ou venda de área institucionais, reservadas a construção de equipamentos e espaços públicos nos loteamentos.

Na petição os advogados do casal de aposentados informam que antes de buscar a Justiça, em 04 de abril deste ano, os proprietários notificaram “extrajudicialmente o requerido (no caso, o poder público) para que tomasse alguma providência, porém este permaneceu inerte. Destarte, é um evidente caso de desapropriação indireta, uma vez que o Requerido se apoderou da área pertencente aos Requerentes, sem qualquer indenização, passou a utilizá-lo da maneira que melhor lhe convém e esta é uma situação irreversível. Sendo assim, os Requerentes fazem uso da presente medida judicial a fim de buscar justa e adequada indenização pela área que lhe foi tomada”.

É solicitada uma perícia para avaliação do imóvel, acrescida de juros de 12% e juros moratórias, incidentes desde que a Prefeitura se apossou da área.

Outras situações

Além destes 1.942.29 metros pertencente ao casal de aposentados, outro proprietário, dono de 4,1 metros quadrados no traçado da Antero Lemes, também não conseguiu efetivar a permuta, nem receber a indenização.

A mesma situação se repetiu no prolongamento da Avenida Aquidaban, onde o proprietário concordou em ceder 850 metros, trocados por 900 metros (também no Petrópolis).

O veto do Judiciário também compromete a construção de um abrigo de idosos numa área de 1 hectare no Loteamento Altos da Figueira. O projeto, orçado em R$ 3,3 milhões, é iniciativa de uma organização não governamental que levantou recursos para elaboração do projeto arquitetônico (com maquete) ao custo de R$ 30 mil.

Os projetos de desafetação (mudança de destinação) e permuta da área institucional no Jardim Petrópolis, além da doação para Associação BeteSeã no Altos da Figueira, foram aprovados pela Câmara e transformados em lei a partir da sanção pelo então prefeito Ari Basso. No caso da doação, em janeiro, o prefeito chegou a entregar à diretoria da ONG, uma escritura pública de cessão de uso.