TJ mantém decisão que obriga Prefeitura a repassar R$ 213 mil para hospital

O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, manteve a decisão tomada no último dia 14 pelo juiz Aluízio Pereira dos Santos, que determinou a Prefeitura de Sidrolândia o repasse de R$ 213 mil em 24 horas ao Hospital Elmiria Silvério Barbosa, valor referente a contratualização.

Ao julgar o agravo de instrumento impetrado pelo advogado da Prefeitura, Rodrigo Dalpiaz, o desembargador ratificou a decisão de 1º instância. Claudionor contrariou o entendimento da Prefeitura de que os recursos da contratualização (R$ 130 mil do Ministério da Saúde e R$ 82 mil do município) devem ser repassados ao hospital no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Ministério e após a prestação de contas.

O desembargador, que é um dos mais experientes integrantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, entende que o repasse da contratualização é um recurso pré-fixado, que deve ser liberado antes da prestação do serviço.

A contrapartida do Ministério da Saúde foi repassada ao Fundo Municipal de Saúde de Sidrolândia no último dia 7 e conforme a decisão da Justiça, deve ser liberado para o hospital em até cinco dias úteis.

A Prefeitura, antes de recorrer ao TJ, sustentava o entendimento que havia cumprido a decisão do juiz Aluízio Pereira. Na verdade, o magistrado estabeleceu como regra que o repasse da contratualização deve ser liberado antes da prestação dos serviços contratados.