Advogado de Maluf diz que deputado não está enquadrado na lei Ficha Limpa

Além de defender a tese de que a lei é inconstitucional, por violar o princípio da presunção de inocência, o advogado avalia que Maluf não tem condenação em órgão colegiado.

O deputado foi condenado em decisão colegiada de segunda instância pela Justiça de São Paulo, no dia 26 de abril deste ano, pela suposta participação em esquema de superfaturamento na compra de frangos pela Prefeitura de São Paulo, no período em que ele foi prefeito (1993-96).

A decisão da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça) determinou que Maluf devolvesse os valores e aplicou pena de suspensão de direitos políticos por cinco anos.

A defesa de Maluf afirma que interpôs um recurso especialíssimo, que teria efeito suspensivo automático. Dessa forma, a decisão por 2 a 1 contra o deputado estaria anulada e haveria um novo julgamento, desta vez com todos os membros da Câmara.

"Esse caso é super excepcional. A única situação em que cabe esse recurso é quando você ganhou em primeira instância e, na segunda instância, por maioria, o tribunal reverteu a decisão", afirmou Eduardo Nobre.

O processo corre sob segredo de Justiça. A reportagem da Folha entrou em contato com o TJ, que ainda não se manifestou sob as afirmações da defesa de Maluf.

TSE

Ontem, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) votou pela validade da Ficha Limpa para políticos condenados antes da promulgação da lei.

A Ficha Limpa foi promulgada no dia 4 deste mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela impede, dentre outros dispositivos, a candidatura de políticos condenados por um colegiado da Justiça (mais de um juiz). O texto havia sido aprovado pelo Congresso no dia 19.