André veta tornozeleira eletrônica para monitorar presos

O governador, André Puccinelli (PMDB), vetou o projeto de Lei que previa o uso de tornozeleiras eletrônicas para vigiar presos perigosos em Mato Grosso do Sul.

Pela proposta, o dispositivo, que funcionaria como um GPS, seria usado em condenados por tortura, tráfico de drogas, terrorismo, genocídio, crimes decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando, homicídio qualificado, latrocínio e extorsão qualificada pela morte ou mediante sequestro e estupro.

As pulseiras e tornozeleiras têm lacre que se for violado emite sinal para centrais de equipamentos instaladas nos presídios de onde o detento é egresso

No veto, o governador alega que o projeto avança sobre a legislação de execução penal, uma vez que prevê hipótese de revogação do livramento condicional e a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

Além disso, observa que implicaria em despesas financeiras e operacionais que não estavam previstas no orçamento. A proposta volta para apreciação da Assembléia e o voto pode ser mantido ou derrubado. Caso o veto seja derrubado, o presidente da Casa pode promulgar a Lei que, neste caso, só pode ser derrubada por meio judicial.

Em âmbito nacional a Lei nº 12.258, sancionada em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o monitoramento eletrônico de condenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar, por exemplo, por meio de pulseiras ou tornozeleiras. Para isso, o Código Penal foi modificado.

Crédito – Outro projeto vetado por Puccinelli mandava instituições financeiras esclarecerem ao consumidor o motivo de negativa de crédito.

Puccinelli alega que as normas relativas a instituições financeiras e de crédito, sendo estas de competência exclusiva da União.

Também foi vetado o projeto que Estabelece normas suplementares de Direito Penitenciário e regula a Vigilância Eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Foi barrado, ainda, o projeto que obriga instalação de divisórias nos caixas automáticos e de atendimento dos estabelecimentos bancários do Estado e prevê atendimento reservado aqueles que desejarem, para evitar os assaltos nas saídas de banco, cada vez mais frequentes.

“O projeto de lei viola o princípio federativo, uma vez que trata de matéria de interesse peculiar e específico dos Municípios de tomar medida efetivas para segurança dos munícipes, assim como frequentadores e funcionários dos bancos localizados em seu território, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes”, argumenta, no veto.

Por fim, o governo vetou projeto que possibilitaria a substituição da placa clonada sem custos ao proprietário do veículo.