Congresso revê regras para juízes e prevê demissão

O Conselho Nacional de Justiça afastou e aposentou compulsoriamente   cinco desembargadores de tribunais de Justiça estaduais e 12 juíze, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo Conselho Nacional de Justiça.

O órgão de controle externo do Judiciário aplicou-lhes a pena máxima administrativa prevista na Loman (Lei Orgânica da Magistratura), que pode ser modificada, ainda este ano, se o Congresso aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 89/2003), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que prevê a perda do cargo (demissão) do magistrado que cometer falta grave, assim considerada por dois terços dos membros do tribunal ao qual estiver vinculado ou por decisão do CNJ, assegurada ampla defesa .