Estados que descumpriram meta fiscal terão direito a crédito

Os estados que descumpriram as metas de superávit primário – economia de recursos para pagar os juros da dívida pública – acertadas com o governo federal, no ano passado, continuarão a ter acesso a créditos.

Medida provisória publicada, ontem, no Diário Oficial da União, autorizou o perdão dos governos estaduais que descumpriram o PAF (Programa de Ajuste Fiscal).

De acordo com o secretário adjunto do Tesouro Nacional André Paiva, o perdão é previsto por lei em anos de crescimento econômico inferior a 1%. No ano passado, o PIB (Produto Interno Bruto) caiu 0,2%, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Paiva ressaltou que o perdão vale apenas para os estados que se submeteram ao PAF, programa que estabelece metas fiscais para os governos estaduais com supervisão do Tesouro Nacional. “As demais obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal, como estar adimplente [sem deixar de pagar o que deve à União] e dentro dos limites de endividamento e de gastos com pessoal, continuam valendo”, explicou.

As unidades da federação que descumprem o PAF ficam proibidas de contrair empréstimos para investimentos, não apenas no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), mas em qualquer instituição financeira. A medida libera a concessão de crédito para esses entes públicos.

Para o secretário adjunto, o perdão é justificado pela política de aumentar os gastos para estimular a economia adotada por todas as esferas de poder no ano passado. “Seria exigível que os estados reduzissem os gastos com educação porque a receita caiu?”, perguntou Paiva.

Ele afirmou que, com a recuperação da economia em 2010, não será necessário um novo perdão para os estados neste ano. “Não há risco de nenhum estado descumprir as metas de superávit primário em 2010.” O Tesouro Nacional não divulgou o número de estados que aderiram ao PAF nem a relação das unidades da federação que descumpriram as metas.

A medida provisória também autorizou a ampliação em R$ 80 bilhões dos recursos do PSI (Programa de Sustentação do Investimento), linha do BNDES para estimular investimentos. O montante passou de R$ 44 bilhões para R$ 124 bilhões.

A linha de crédito também teve o prazo prorrogado de 30 de junho para 31 de dezembro. Essas ações haviam sido anunciadas no lançamento da segunda fase do PAC2 (Programa de Aceleração do Crescimento 2).

Apesar de o Tesouro Nacional ter transferido R$ 74,2 bilhões em títulos para o BNDES na semana passada, Paiva declarou que o empréstimo não está relacionado com os novos limites para o PSI. Isso porque parte dos recursos para a ampliação da linha de crédito terão origem no orçamento do banco não utilizado ano passado.