Governo de MS pede autorização para fazer empréstimo de R$ 254 milhões para obras

O governo do estado enviou pedido de autorização para fazer um empréstimo de R$ 254 milhões junto à Caixa Federal para o Programa de Infraestrutura e Logística. O pedido faz parte do pacote de 21 matérias encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul a uma semana para o fim do ano legislativo.

Segundo a assessoria de imprensa do governo, os recursos serão aplicados em construção e manutenção de pontes no interior do estado.

Outros dois projetos destinam parte dos recursos do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Funresp) para ser usado no aperfeiçoamento a modernização da Polícia Civil e Polícia Militar.

O governo ainda pretende criar o Fundo de Investimentos Sociais (FIS) para regulamentar a contribuição das empresas de acordo com a atividade que exercem. Também visa criar um conselho administrativo para administrar o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (Funfaz).

Ainda foi apresentado o projeto que altera a criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). Além disso, a proposta determina o adiamento do Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos agropecuários.

Outro projeto relacionado ao Fundersul é um projeto de decreto legislativo que encaminha o Plano de Aplicação de Recursos do fundo para o exercício de 2018 para análise e aprovação. Dos R$ 658 milhões do Fundersul que o governo pretende aplicar no próximo ano, R$ 162 milhões serão transferidos aos municípios. A projeção total é de R$ 821 milhões.

Com objetivo de aumentar a adesão das empresas ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe), o governo enviou uma proposta que cria o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor) para prorrogar os prazos.

Tributos

Um dos projetos apresentado visa adequar a legislação tributária estadual. Outra matéria cria o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública do Estado (PRD-MS).

Conforme o texto, o programa define que a renegociação de débitos será realizada com: Secretaria de Fazenda (Sefaz) relacionados ao Fundersul; Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul (Procon); Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro); e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).

Habitação

Ainda foi apresentada uma matéria que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Já o projeto de lei estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados à Agehab. Também define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos contratos para construção de novas moradias.

Além disso, foi enviado um projeto para ampliar as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pelos programas de Desfavelamento, de Recuperação de Crédito - Morar Legal e do Morar Legal - Regularização.

Concurso

Dois projetos tratam da idade definida para ingresso à carreira militar. O primeiro retira o requisito de limite máximo de 44 anos para ingresso no curso de habilitação de oficiais especialistas músicos da Polícia Militar.

O outro altera questões de limitação etária para a praça já integrante da corporação, nos casos de ingresso na carreira de oficias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, mediante concurso público.

Meritocracia

A matéria visa flexibilizar vagas para a promoção, por merecimento, alinhado à política de valorização do servidor por meio da gestão por competência instituída pelo governo do estado aos cargos da Secretaria do Estado de Fazenda (Sefaz).

Uma das propostas altera a redação e acrescenta dispositivos das leis que tratam sobre Planos de cargos e carreiras da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Programas

Também há a proposta para criar o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MS), definindo normas gerais sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes na zona rural.

Segurança

Entre as matérias está a criação do Comando de Operações Penitenciárias Especiais (Cope), sob gestão da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen-MS).

Outros

Ainda foi apresentado o projeto que descreve de forma clara e objetiva os procedimentos relativos à utilização da caixa de mensagens eletrônicas do contribuinte, disponibilizada no ambiente seguro do portal ICMS transparente, denominado ‘Minhas Mensagens”.

O recurso será utilizado para intimação e notificação dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Também foi enviada proposta que altera o nome dos órgãos que integram o Conselho Estadual de Controle Ambiental (Ceca).

Mensagem

O Poder Executivo encaminhou para avaliação da Casa de Leis os nomes das pessoas para integrarem efetivamente o Fórum Deliberativo do MS-Indústria, representantes da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), no período de 2017/2018.

Por fim, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) pediu autorização para tirar férias de 8 a 26 de janeiro de 2018, período que poderá se ausentar do país.